RORAINÓPOLIS: MPRR consegue liminar para bloqueio de bens de ex-presidente da Câmara Municipal e outras quatro pessoas

Postado Quinta-feira, 10 de Maio de 2018, 17:10:48

Pedido do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) resultou na indisponibilidade de bens em mais de meio milhão de reais do ex-presidente da Câmara Municipal de Rorainópolis, Márcio Rodrigues Moreira, do ex-vereador Francisco Alencar do Nascimento e outras três pessoas.

Conforme decisão judicial proferida nesta quinta-feira, 10/05, pela Vara Única da Comarca de Rorainópolis a decretação da indisponibilidade de bens dos envolvidos se faz necessária diante dos fortes indícios de atos ímprobos que causaram prejuízo ao patrimônio público.

“Outrossim, além do dano ao erário, foram apontadas outras de irregularidades, fato que reforça o argumento da existência de culpa na lesão à coisa pública”, destaca trecho da decisão.

A ação do MPRR foi motivada com base nos dados colhidos em inquérito civil público instaurado na Promotoria de Justiça da Comarca de Rorainópolis para apurar possível irregularidade no procedimento licitatório nº 003/2014, na modalidade carta-convite, que tinha como objetivo a locação de veículo para atender a administração geral da Câmara Municipal de Rorainópolis, durante o exercício de 2014.

As investigações do MPRR comprovaram que o presidente da Câmara à época, Márcio Rodrigues Moreira, para obter proveito com pagamento de aluguel de veículo no valor de R$ 5.000,00 mensais, forjou o procedimento para aparentar licitude e sagrou como vencedora a servidora pública N.A.N, que sequer tinha ciência da participação no processo licitatório.

A servidora pública é irmã do ex-vereador Francisco Alencar do Nascimento, quem detinha a posse de fato do veículo e forneceu os documentos ao ex-presidente da Câmara Municipal de Rorainópolis.

O ato de improbidade administrativa apurado na ação teve origem após denúncia de N.A.N na Promotoria de Justiça da Comarca, que revelou ter tomado conhecimento de irregularidades envolvendo seu nome quando entregou a declaração de Imposto de Renda, exercício 2015, tendo a Receita Federal identificado que a contribuinte teria omitido rendimentos no valor de R$ 60.000,00 oriundos de contrato com Câmara de Vereadores de Rorainópolis.

Ainda de acordo com as investigações, o contrato de locação foi aditivado por duas vezes, sendo encerrado somente em novembro de 2016. Durante esse período o veículo alugado, uma camionete S10, era utilizada pelo vereador Francisco, inexistindo prova da prestação de serviço a Câmara do município.

A ação do MPRR foi protocolada no último 20/04 deste ano, sob o número 0800753-34.2018.8.23.0047.



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