Atos e Normas
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Categoria
Ato Normativo Conjunto
Atos
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2024
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Órgão
PGJ
Categoria
Resoluções
Ano
2024
Número
001
RESOLUÇÃO PGJ Nº 001, DE 04 DE ABRIL DE 2024
Regulamenta o uso do estacionamento no âmbito do Ministério Público Estadual de Roraima.