Atos e Normas

Enquanto não editados atos específicos para o atendimento da Resolução CNMP n.º 310/2025, os membros com atuação finalística no controle externo da atividade policial (concentrado e difuso), da capital e do interior, devem atender às orientações desta recomendação.

Dispõe sobre a regulamentação do uso de Suprimento de Fundos no âmbito do Ministério Público do Estado de Roraima.

Incluir o artigo 14-A e parágrafos na Resolução PGJ nº 002, de 08 de abril de 2024, que Regulamenta a jornada de trabalho, o registro de frequência, institui o sistema de ponto eletrônico e banco de horas dos servidores no âmbito do Ministério Público do Estado de Roraima.

Recomendar às Procuradorias de Justiça e às Promotorias de Justiça que elaborem e/ou atualizem seus Planos de Atuação e Gestão, observando as diretrizes do Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público, bem como os parâmetros nacionais de atuação resolutiva e gestão orientada a resultados.

Recomenda aos membros do Ministério Público que abstenham-se de promover o arquivamento de Inquéritos Civis ou de Procedimentos Preparatórios quando o objeto integral da investigação ensejar o ajuizamento de Ação Civil Pública, uma vez que a judicialização não configura a hipótese normativa de arquivamento, mas sim o prosseguimento da apuração.