Atos e Normas

Dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições das Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Roraima.

Suprimir o art. 18 da Resolução CPJ nº 001, de 13 de abril de 2018, que “Institui o Regulamento do Curso de Ingresso e de Vitaliciamento, como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento de Membros do Ministério Público do Estado de Roraima".

Art. 1º O Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Roraima, ao ser promovido, removido ou designado para função que o afaste de suas atribuições inerentes ao cargo, deverá elaborar relatório circunstanciado sobre os serviços e a situação administrativa da respectiva unidade, observadas as disposições deste regulamento. §1º. Para informar o acervo de processos/procedimentos judiciais e extrajudiciais, que se encontrem na referida Promotoria de Justiça na data do ato que determinar a remoção/promoção/designação mencionada no caput, o membro responsável pelo afastamento deverá abrir expediente no SEI e anexar os seguintes documentos

Divulga e disponibiliza o Guia Prático do Sistema Integrado do Ministério Público - SIMP/RR, 1ª Edição, no âmbito do Ministério Público do Estado de Roraima.

Todos os arquivos eletrônicos produzidos no âmbito das Promotorias de Justiça, no exercício de suas atividades funcionais, deverão ser salvos nas pastas designadas na rede institucional do Ministério Público do Estado de Roraima.

Altera o valor da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte pagos aos estagiários do Ministério Público do Estado de Roraima, fixados pela Resolução CPJ nº 001, de 23 de janeiro de 2023.

Altera a redação do art. 1º e § 3º do art. 2º, da Resolução CPJ nº 004, de 14 de novembro de 2014, que “Regulamenta o Recesso Forense no âmbito do Ministério Público do Estado de Roraima”.

Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público do Estado de Roraima e dá outras providências.