Audiências de Custódia do Ministério Público do Estado de Roraima, regulamentado pela Resolução PGJ nº 006, de 30 de novembro de 2016, que disciplina a participação dos membros do Ministério Público do Estado de Roraima nas audiências de Custódia realizadas pelo Poder Judiciário no Estado de Roraima, com atuação fiscalizatória, em defesa da sociedade e prevenção dos direitos do cidadão

Março/2026