O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, lançou nesta segunda-feira (12) dois editais de chamamento público de projetos para levar serviços do sistema de Justiça à população. Uma seleção é para a Efetivação da Lei Maria da Penha e a outra para a Formação de Núcleo de Justiça Comunitária. Serão destinados R$ 2,5 milhões para cada uma das ações, com recursos são do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e serão repassados por meio de convênios com o governo federal.

Os órgãos interessados devem, no período de 12 a 26 de setembro, cadastrar propostas e enviá-las para análise, por meio do Portal de Convênios do Governo Federal SICONV.  No ato da inscrição, é preciso informar o código da ação a que o projeto se refere. Para o Justiça Comunitária, o número do programa é: 3000020110074. No caso da Efetivação da Lei Maria da Penha, deve ser informado: 3000020110075.

Estão aptos a apresentar propostas para a Formação de Núcleos de Justiça Comunitária: Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Governos Estadual, Municipal e Distrital e Consórcios Públicos Estaduais e Municipais. Para a Ação de Efetivação da Lei Maria da Penha poderão encaminhar propostas os Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas.

Na seleção dos projetos, serão priorizados os municípios das regiões metropolitanas que apresentem altos índices de homicídios e de crimes violentos. O custo máximo de cada proposta é estimado em R$ 400 mil. As exigências para participação nesses Chamamentos Públicos estão nos Editais nº 01/2011 e nº 02/2011 e nos Manuais de Orientação aos proponentes. 

 

Justiça Comunitária

 

Os Núcleos de Justiça Comunitária são levados às comunidades para democratizar o acesso à justiça. O objetivo é efetivar direitos por meio da capacitação de cidadãos em técnicas de mediação de conflitos e pela inserção da cultura do diálogo, de modo a evitar que um simples conflito torne-se algo maior.

Os agentes comunitários realizam sessões de mediação de conflitos familiares e de outra natureza, orientados por uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos, assistentes sociais e advogados. Além da mediação, é oferecido atendimento psicológico, assistencial e jurídico a membros da comunidade local envolvidos em conflitos.

Atualmente, são 46 núcleos de mediação comunitária em 13 estados brasileiros: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins.

Clique aqui para acessar o Edital SRJ/MJ nº 02/2011 e o Manual de Orientação aos proponentes da Ação de Formação de Núcleos de Justiça Comunitária.

 

 

Efetivação da Lei Maria da Penha

 

A iniciativa tem o objetivo de resguardar a entidade familiar e assegurar à mulher vítima de violência doméstica o direito à integridade física, sexual, psíquica e moral, garantias trazidas pela Lei Maria da Penha. 

Para isso, a Secretaria de Reforma do Judiciário articula e dá apoio financeiro aos Tribunais de Justiça na implementação e fortalecimento de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na implementação de Núcleos Especializados de Defesa da Mulher pela Defensoria Pública, e na implementação de Núcleos e Promotorias Especializadas no combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pelo Ministério Público.

 

Desde 2008, foram apoiados 104 pontos como esses, especializados no atendimento às vítimas de violência doméstica. Os espaços estão distribuídos em 60 municípios de 23 estados. A Efetivação da Lei Maria da Penha também é direcionada à capacitação de operadores do Direito, agentes de segurança e demais profissionais envolvidos em políticas de gênero e aplicação da Lei Maria Penha e ao fortalecimento de Centros de Referência, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Casas-Abrigo, Centros de Atendimento Integral e Multidisciplinar para as mulheres e seus dependentes.

 

 

Clique aqui para ver o Edital SRJ/MJ nº 01/2011 e o Manual de Orientação aos proponentes da Ação de Efetivação da Lei Maria da Penha.

 

 

13/09/2011 às 07:51