Brasília, 16/09/2011 (MJ) - A aprovação do projeto de lei que tipifica a participação em organizações criminosas e aumenta o rigor da punição tornará mais ágil a atuação do Estado no combate a esse tipo de prática. O apoio à proposta foi destacado por três secretários do Ministério da Justiça, durante seminário realizado na quinta-feira (16/9), em que se debateu pontos a serem aperfeiçoados no texto. O PL 6578/09, em tramitação na Câmara dos Deputados, é considerado um avanço por inserir na legislação brasileira o delito de organizações criminosas. 

Hoje só há previsão para quadrilha ou bando. Criar o tipo penal que considera a complexidade desses organismos é uma medida que torna mais efetiva e proporcional à punição pelos graves delitos cometidos por seus membros. “Falta uma legislação clara para reprimir o crime organizado”, destaca o secretário de Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira.

Além disso, prever o delito de crime organizado em lei alinha a norma brasileira a tratados assinados com outros países. O Brasil assinou compromissos internacionais e, por isso, deve se alinhar às melhores práticas. “O PL é a prioridade número um da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, a Enccla, e sua aprovação nos ajudará a cumprir a Convenção de Palermo", enfatizou o secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, em referência ao documento assinado na cidade de Palermo e que tem 147 países signatários, comprometidos a definir e combater o crime organizado.

A assessora Internacional do Ministério da Justiça, Virgínia Toniatti, reforçou a necessidade de tipificar o crime de organização criminosa na legislação brasileira. “É importante para que possamos falar a mesma língua ao tratar com outros países e, assim, cooperar internacionalmente”.

Atuação estratégica

Outra inovação do projeto de lei é a regulamentação de técnicas especiais de investigação. São elas: a colaboração premiada (abrandamento da pena ao réu que contribuir efetivamente com as investigações), a infiltração policial (trabalho que insere agentes de forma oculta para se desmontar a organização criminosa) e a ação controlada (protelação da atuação repressiva para que seja feita no momento em que se alcance resultados mais efetivos, como prender o maior número de pessoas envolvidas ou coletar mais provas).

“Dar parâmetros claros a esses procedimentos viabiliza que sejam de fato utilizados. Hoje, são técnicas ainda pouco adotadas por não terem regulamentação, o que pode gerar abusos e até mesmo a anulação de provas, o que compromete o processo e a punição”, destaca o secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira. Ele lembra ainda que a regulamentação das técnicas especiais deve considerar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

O seminário Projeto de Lei Organizações Criminosas foi realizado com o propósito de debater o texto do projeto de lei com representantes de órgãos e entidades que atuam no combate ao crime organizado. “Essa iniciativa se insere em um contexto de democratização do processo legislativo, de ampliar a discussão sobre temas de interesse nacional”, explicou o secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira.

As sugestões apresentadas durante o seminário serão encaminhadas ao relator do projeto, o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), para contribuir com as discussões sobre a proposta no Congresso Nacional.

16/09/2011 às 11:21