O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, proferiu palestra na segunda-feira (31/10) para explicar a proposta de emenda à Constituição nº 15/2011, conhecida como PEC dos Recursos, que tramita no Congresso Nacional. A palestra aconteceu na sede do Instituto Fernando Henrique Cardoso (IFHC), em São Paulo.

Apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), com base em proposta defendida por Peluso, a PEC dos Recursos tem por objetivo reduzir o número de recursos ao Supremo e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dar mais agilidade às decisões judiciais de segunda instância. A proposta pretende estabelecer a imediata execução das decisões judiciais, logo após o pronunciamento dos tribunais de segunda instância (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais).

O texto que tramita no Congresso não prevê alteração nas hipóteses de admissibilidade dos recursos extraordinário (para o STF) e especial (para o STJ), mas não impede o trânsito em julgado da decisão contra a qual se recorre. A PEC pretende acabar com o efeito suspensivo aos recursos, facultando ao ministro relator, se for o caso, pedir preferência no julgamento.

03/11/2011 às 09:59