Visão geral

BENS
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LOCAÇÕES
OBRAS


Planilha 1: BENS










MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

DEPARTAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO















ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS DE FORNECEDORES DE BENS




















UG: 25.101 – Ministério Público do Estado de Roraima

Mês(a) Nº Seq.(b) CNPJ/CPF (c) Empresa/Nome (d) Objeto (e) Nota Fiscal (f) Data de exigibilidade (g) Data pagto (h) Justificativa (i) Valor pago (j) Processo Nota de Empenho

Junho 001 00.604.122/0001-97 Trivale Instituição de Pagamentos Ltda Material de Consumohttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca9933cf85.pdf Nota Fiscalhttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca6afa52f2.pdf 14/06/22 20/06/22 * 8.876,78 11063/21-72 25101.0001.22.00007-4https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca37b5bb44.pdf

Junho 002 00.604.122/0001-97 Trivale Instituição de Pagamentos Ltda Material de Consumohttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca9933cf85.pdf Nota Fiscalhttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca6afa52f2.pdf 14/06/22 20/06/22 * 5.883,82 11063/21-72 25101.0001.22.00075-9https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca53180b50.pdf

Junho 003 00.604.122/0001-97 Trivale Instituição de Pagamentos Ltda Material de Consumohttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca9933cf85.pdf Nota Fiscalhttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca69b73f97.pdf 14/06/22 20/06/22 * 1.436,59 11063/21-72 25101.0001.22.00008-2https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca38e44684.pdf

Junho 004 00.604.122/0001-97 Trivale Instituição de Pagamentos Ltda Material de Consumohttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca9933cf85.pdf Nota Fiscalhttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca69b73f97.pdf 14/06/22 20/06/22 * 22.316,73 11063/21-72 25101.0001.22.00076-7https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca543818dd.pdf

Junho 005 00.604.122/0001-97 Trivale Instituição de Pagamentos Ltda Material de Consumohttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca9933cf85.pdf Nota Fiscalhttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca660d0706.pdf 14/06/22 20/06/22 * 1.093,36 11063/21-72 25101.0001.22.00009-0https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca3a6292ce.pdf

Fonte da informação:Departamento Orçamentário e Financeiro

Data da última atualização:15/07/2022















UG – Código e nome da Unidade Gestora vinculada ao Ministério Público.





(a) Mês: Para cada mês deverá haver uma nova sequência das ordens de exigibilidade de pagamentos.





(b) Nº Seq.: Número sequencial da ordem de exigibilidade dos pagamentos a serem realizados no mês. A partir do momento em que uma despesa é atestada, ela, imediatamente, entra na ordem de pagamento



(c) CNPJ / CPF: Numeração cadastral da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.



(d) Empresa / Nome: Identificação nominal da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.



(e) Objeto: Resumida descrição do bem ou serviço contratado. Este texto deverá conter hiperlink para a íntegra do contrato.







(f) Nota Fiscal: Número das Notas Fiscais das compras públicas com hiperlink para a NF.



(g) Data de exigibilidade: A data da realização do atesto definitivo marca o dia em que a despesa foi liquidada. É a data da liquidação da despesa que cria a ordem de pagamentos. Isto é, quando se atesta a execução do objeto do contrato ocorre a imediata inclusão do crédito na sequência de pagamentos.



(h) Data de Pagamento: Data em que o pagamento foi realizado. Caso o pagamento ainda não tenha sido realizado deverá constar a seguinte informação “pagamento ainda não realizado”.



(i) Justificativa: Justificativa resumida do motivo pelo qual houve qualquer pagamento fora da ordem cronológica de exigibilidades. Caso haja necessidade de justificativa mais detalhada, é possível anexar, neste campo, um arquivo com as devidas argumentações e documentações que o gestor achar necessárias.



(j) Valor Pago: Valor do pagamento realizado.



FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 4.320/1964, art. 63; Decreto nº 93.872/1986, art. 36; Lei nº



8.666/1993 art. 73; Lei nº 14.129/2021, art. 29, § 2º, VI; Lei nº 14.133/2021, arts. 140 e 141, § 3º; e



Instrução Normativa nº 2/2016 do Ministério do Planejamento, art. 3º





Planilha 2: SERVIÇOS


MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
DEPARTAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO












ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS








x x




x
UG: 25.101 – Ministério Público do Estado de Roraima
Mês(a) Nº Seq.(b) CNPJ/CPF (c) Empresa/Nome (d) Objeto (e) Nota Fiscal (f) Data de exigibilidade (g) Data pagto (h) Justificativa (i) Valor pago (j) Processo Nota de Empenho
Junho 001 13.881.077/0001-60 Ilhas dos Sabores Gastronomia e Eventos Prestação de Serviçoshttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca448ee24e.pdf Nota FiscaLhttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca619ce5bf.pdf 01/06/22 02/06/22 * 39.495,75 163/22-54 25101.0001.22.00037-6https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca448ee24e.pdf
Junho 002 02.929.034/0001-90 Conselho Reg. de Eng. Arq. E Agronomia Pagamento das anotações de responsabilidadeshttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca40fcfc55.pdf https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca2ea833b2.pdfhttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca304e2e27.pdfhttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca2ea833b2.pdfhttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca2bbd3b84.pdfhttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca2999f680.pdf 01/06/22 02/06/22 * 935,76 5565/22-45 25101.0001.22.00095-3https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca40fcfc55.pdf
Junho 003 05.939.467/0001-15 Companhia de Aguas e Esgotos de Roraima Prestação de Serviçoshttps://sei.mprr.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&codigo_verificador=0467407 &codigo_crc=FD33B450&hash_download=a6601d4ad99e0a6d2cb8e22330f29e15ede1ae011a8227eacb67f8b0db8192ca37f3be2033e3e7a8fc1d84ebdab83b7e09054e1272c34140c7f2af52f2c167e2&visualizacao=1&id_orgao_acesso_externo=0 Faturashttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca33aa2d6c.pdf 13/06/22 14/06/22 * 1.413,06 817/22-40 25101.0001.22.00027-9https://sei.mprr.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&codigo_verificador=0467407 &codigo_crc=FD33B450&hash_download=a6601d4ad99e0a6d2cb8e22330f29e15ede1ae011a8227eacb67f8b0db8192ca37f3be2033e3e7a8fc1d84ebdab83b7e09054e1272c34140c7f2af52f2c167e2&visualizacao=1&id_orgao_acesso_externo=0
Junho 004 08.846.757/0001-49 R da C Vasconcelos Prestação de Serviçoshttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca4a3cccdb.pdf Nota Fiscal https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca647b81a3.pdf 13/06/22 14/06/22 * 73.345,00 1161/22-82 25101.0001.2200046-5https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca4a3cccdb.pdf
Junho 005 33.000.118/0001-79 Telemar Norte Leste S/A Prestação de Serviçoshttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca8e700ddf.pdf Nota Fiscal https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca56e48776.pdf 14/06/22 20/06/22 * 1.370,40 2995/22-13 25101.0001.22.00073-2https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca51dbd1da.pdf
Junho 006 02.341.470/0001-44 Roraima Energia SA Prestação de Serviçoshttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca3daee343.pdf Nota Fiscalhttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca33aa2d6c.pdf 20/06/22 21/06/22 * 42.027,29 784/22-38 25101.0001.22.00026-0https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca3b9102be.pdf
Junho 006 18.344.733/0001-09 PRRIME comercio e Serviços Ltda Prestação de Serviçoshttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca45cb07b0.pdf Nota Fiscalhttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca63296c68.pdf 27/06/22 28/06/22 * 900,00 1572/22-78 25101.0001.22.00041-4https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca45cb07b0.pdf
Fonte da informação:Departamento Orçamentário e Financeiro
Data da última atualização:15/07/2022












UG – Código e nome da Unidade Gestora vinculada ao Ministério Público.



(a) Mês: Para cada mês deverá haver uma nova sequência das ordens de exigibilidade de pagamentos.



(b) Nº Seq.: Número sequencial da ordem de exigibilidade dos pagamentos a serem realizados no mês. A partir do momento em que uma despesa é atestada, ela, imediatamente, entra na ordem de pagamento

(c) CNPJ / CPF: Numeração cadastral da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

(d) Empresa / Nome: Identificação nominal da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

(e) Objeto: Resumida descrição do bem ou serviço contratado. Este texto deverá conter hiperlink para a íntegra do contrato.



(f) Nota Fiscal: Número das Notas Fiscais das compras públicas com hiperlink para a NF.

(g) Data de exigibilidade: A data da realização do atesto definitivo marca o dia em que a despesa foi liquidada. É a data da liquidação da despesa que cria a ordem de pagamentos. Isto é, quando se atesta a execução do objeto do contrato ocorre a imediata inclusão do crédito na sequência de pagamentos.

(h) Data de Pagamento: Data em que o pagamento foi realizado. Caso o pagamento ainda não tenha sido realizado deverá constar a seguinte informação “pagamento ainda não realizado”.

(i) Justificativa: Justificativa resumida do motivo pelo qual houve qualquer pagamento fora da ordem cronológica de exigibilidades. Caso haja necessidade de justificativa mais detalhada, é possível anexar, neste campo, um arquivo com as devidas argumentações e documentações que o gestor achar necessárias.

(j) Valor Pago: Valor do pagamento realizado.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 4.320/1964, art. 63; Decreto nº 93.872/1986, art. 36; Lei nº

8.666/1993 art. 73; Lei nº 14.129/2021, art. 29, § 2º, VI; Lei nº 14.133/2021, arts. 140 e 141, § 3º; e

Instrução Normativa nº 2/2016 do Ministério do Planejamento, art. 3º



Planilha 3: LOCAÇÕES






MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
DEPARTAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO












ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS DE LOCAÇÕES
















UG: 25.101 – Ministério Público do Estado de Roraima
Mês(a) Nº Seq.(b) CNPJ/CPF (c) Empresa/Nome (d) Objeto (e) Nota Fiscal (f) Data de exigibilidade (g) Data pagto (h) Justificativa (i) Valor pago (j) Processo Nota de Empenho
Junho 001 508.460.434-91 João Batista Soares do Rego Locação de Imóvelhttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632cb09443e60.pdf Recibo https://sei.mprr.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&codigo_verificador=0523376 &codigo_crc=6300145F&hash_download=e5b373033264ced44c9cb6c3330a03f495e565bd5708ae323935b2e4927fd5c11be08dcfcc3e8eb690ae623832dda9e2343d625956966e0f46132c95c3fa1911&visualizacao=1&id_orgao_acesso_externo=0 20/06/22 21/06/22 * 4000 1532/22-26 25101.0001.22.00058-9https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_06_632ca506762d7.pdf
Fonte da informação: Departamento Orçamentário e Financeiro
Data da última atualização:15/06/2022












UG – Código e nome da Unidade Gestora vinculada ao Ministério Público.



(a) Mês: Para cada mês deverá haver uma nova sequência das ordens de exigibilidade de pagamentos.



(b) Nº Seq.: Número sequencial da ordem de exigibilidade dos pagamentos a serem realizados no mês. A partir do momento em que uma despesa é atestada, ela, imediatamente, entra na ordem de pagamento

(c) CNPJ / CPF: Numeração cadastral da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

(d) Empresa / Nome: Identificação nominal da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

(e) Objeto: Resumida descrição do bem ou serviço contratado. Este texto deverá conter hiperlink para a íntegra do contrato.



(f) Nota Fiscal: Número das Notas Fiscais das compras públicas com hiperlink para a NF.

(g) Data de exigibilidade: A data da realização do atesto definitivo marca o dia em que a despesa foi liquidada. É a data da liquidação da despesa que cria a ordem de pagamentos. Isto é, quando se atesta a execução do objeto do contrato ocorre a imediata inclusão do crédito na sequência de pagamentos.

(h) Data de Pagamento: Data em que o pagamento foi realizado. Caso o pagamento ainda não tenha sido realizado deverá constar a seguinte informação “pagamento ainda não realizado”.

(i) Justificativa: Justificativa resumida do motivo pelo qual houve qualquer pagamento fora da ordem cronológica de exigibilidades. Caso haja necessidade de justificativa mais detalhada, é possível anexar, neste campo, um arquivo com as devidas argumentações e documentações que o gestor achar necessárias.

(j) Valor Pago: Valor do pagamento realizado.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 4.320/1964, art. 63; Decreto nº 93.872/1986, art. 36; Lei nº

8.666/1993 art. 73; Lei nº 14.129/2021, art. 29, § 2º, VI; Lei nº 14.133/2021, arts. 140 e 141, § 3º; e

Instrução Normativa nº 2/2016 do Ministério do Planejamento, art. 3º






































Planilha 4: OBRAS


MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
DEPARTAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO












ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS
















UG: 25.101 – Ministério Público do Estado de Roraima
Mês(a) Nº Seq.(b) CNPJ/CPF (c) Empresa/Nome (d) Objeto (e) Nota Fiscal (f) Data de exigibilidade (g) Data pagto (h) Justificativa (i) Valor pago (j) Processo Nota de Empenho
* * * * * * * * * * * *
Fonte da informação:Departamento Orçamentário e Financeiro
Data da última atualização:15/06/2022












UG – Código e nome da Unidade Gestora vinculada ao Ministério Público.



(a) Mês: Para cada mês deverá haver uma nova sequência das ordens de exigibilidade de pagamentos.



(b) Nº Seq.: Número sequencial da ordem de exigibilidade dos pagamentos a serem realizados no mês. A partir do momento em que uma despesa é atestada, ela, imediatamente, entra na ordem de pagamento

(c) CNPJ / CPF: Numeração cadastral da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

(d) Empresa / Nome: Identificação nominal da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

(e) Objeto: Resumida descrição do bem ou serviço contratado. Este texto deverá conter hiperlink para a íntegra do contrato.



(f) Nota Fiscal: Número das Notas Fiscais das compras públicas com hiperlink para a NF.

(g) Data de exigibilidade: A data da realização do atesto definitivo marca o dia em que a despesa foi liquidada. É a data da liquidação da despesa que cria a ordem de pagamentos. Isto é, quando se atesta a execução do objeto do contrato ocorre a imediata inclusão do crédito na sequência de pagamentos.

(h) Data de Pagamento: Data em que o pagamento foi realizado. Caso o pagamento ainda não tenha sido realizado deverá constar a seguinte informação “pagamento ainda não realizado”.

(i) Justificativa: Justificativa resumida do motivo pelo qual houve qualquer pagamento fora da ordem cronológica de exigibilidades. Caso haja necessidade de justificativa mais detalhada, é possível anexar, neste campo, um arquivo com as devidas argumentações e documentações que o gestor achar necessárias.

(j) Valor Pago: Valor do pagamento realizado.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 4.320/1964, art. 63; Decreto nº 93.872/1986, art. 36; Lei nº

8.666/1993 art. 73; Lei nº 14.129/2021, art. 29, § 2º, VI; Lei nº 14.133/2021, arts. 140 e 141, § 3º; e

Instrução Normativa nº 2/2016 do Ministério do Planejamento, art. 3º