Visão geral

BENS
SERVIÇOS
LOCAÇÕES
OBRAS


Planilha 1: BENS


MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
DEPARTAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO












ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS DE FORNECEDORES DE BENS
















UG: 25.101 – Ministério Público do Estado de Roraima
Mês(a) Nº Seq.(b) CNPJ/CPF (c) Empresa/Nome (d) Objeto (e) Nota Fiscal (f) Data de exigibilidade (g) Data pagto (h) Justificativa (i) Valor pago (j) Processo Nota de Empenho
Novembro 001 23.767.832/0001-33 R C dos Santos Material de Consumohttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_6578bde7328f6.pdf Nota Fiscalhttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_6579eedff373f.pdf 08/11/23 14/11/23 * 4.924,80 2924/23-93 25101.0001.23.00147-3https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_6578bde7328f6.pdf
Novembro 002 23.767.832/0001-33 R C dos Santos Material de Consumohttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_6578bdd785d23.pdf Nota Fiscalhttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_6579eef1583dc.pdf 08/11/23 14/11/23 * 376,00 2924/23-93 25101.0001.23.00109-0https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_6578bdd785d23.pdf
Novembro 003 26.425.181/0001-91 Editora Gráfica Guarany Ltda. Impressão de 600 calendários de mesahttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_04_6452786cca47f.pdf Nota Fiscalhttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_6579f7beb82d6.pdf 09/11/23 14/11/23 * 10.500,00 3670/23-21 2501.0001.23.00087-6https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_04_645278fd82eb4.pdf
Novembro 004 01.631.853/0001-94 JR Produtos Equipamentos e Utilidades Ltda Material de Consumo https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_6579f6fef0232.pdf Nota Fiscalhttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_6579f70e4e5f4.pdfhttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_6579f71e02555.pdf 13/11/23 17/11/23 * 633,00 9990/23-94 25101.0001.23.00211-9https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_6579f6fef0232.pdf
Novembro 005 19.876.691/0001-10 Blue Uniformes Profissionais Eireli Aquisição de uniforme/camiseta/camisa/calça https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_09_6504623cc88ab.pdf Nota Fiscalhttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_6579fa0e4ead8.pdf 16/11/23 17/11/23 * 22.460,00 6781/23-99 25101.0001.23.00197-1https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_09_6504623cc88ab.pdf
Novembro 006 17.558.452/0001-96 A Sales Coelho Ltda Material de Consumohttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_657aef594acdb.pdf Nota Fiscalhttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_657aef67b7aea.pdf 21/11/23 23/11/23 * 2.055,90 6781/23-99 25101.0001.23.00198-8https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_657aef594acdb.pdf
Fonte da informação:Departamento Orçamentário e Financeiro
Data da última atualização: 15/12/2023












UG – Código e nome da Unidade Gestora vinculada ao Ministério Público.



(a) Mês: Para cada mês deverá haver uma nova sequência das ordens de exigibilidade de pagamentos.



(b) Nº Seq.: Número sequencial da ordem de exigibilidade dos pagamentos a serem realizados no mês. A partir do momento em que uma despesa é atestada, ela, imediatamente, entra na ordem de pagamento

(c) CNPJ / CPF: Numeração cadastral da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

(d) Empresa / Nome: Identificação nominal da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

(e) Objeto: Resumida descrição do bem ou serviço contratado. Este texto deverá conter hiperlink para a íntegra do contrato.



(f) Nota Fiscal: Número das Notas Fiscais das compras públicas com hiperlink para a NF.

(g) Data de exigibilidade: A data da realização do atesto definitivo marca o dia em que a despesa foi liquidada. É a data da liquidação da despesa que cria a ordem de pagamentos. Isto é, quando se atesta a execução do objeto do contrato ocorre a imediata inclusão do crédito na sequência de pagamentos.

(h) Data de Pagamento: Data em que o pagamento foi realizado. Caso o pagamento ainda não tenha sido realizado deverá constar a seguinte informação “pagamento ainda não realizado”.

(i) Justificativa: Justificativa resumida do motivo pelo qual houve qualquer pagamento fora da ordem cronológica de exigibilidades. Caso haja necessidade de justificativa mais detalhada, é possível anexar, neste campo, um arquivo com as devidas argumentações e documentações que o gestor achar necessárias.

(j) Valor Pago: Valor do pagamento realizado.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 4.320/1964, art. 63; Decreto nº 93.872/1986, art. 36; Lei nº

8.666/1993 art. 73; Lei nº 14.129/2021, art. 29, § 2º, VI; Lei nº 14.133/2021, arts. 140 e 141, § 3º; e

Instrução Normativa nº 2/2016 do Ministério do Planejamento, art. 3º



Planilha 2: SERVIÇOS


MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
DEPARTAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO












ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
















UG: 25.101 – Ministério Público do Estado de Roraima
Mês(a) Nº Seq.(b) CNPJ/CPF (c) Empresa/Nome (d) Objeto (e) Nota Fiscal (f) Data de exigibilidade (g) Data pagto (h) Justificativa (i) Valor pago (j) Processo Nota de Empenho
Novembro 001 02.491.558/0001-42 Localiza Veículos Especiais S.A. Prestação de Serviços https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_65789d5dd77ea.pdf Faturahttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_65789d6cdb899.pdf 30/10/23 07/11/23 * 59.227,22 9247/22-53 25101.0001.23.00070-1https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_65789d5dd77ea.pdf
Novembro 002 39.646.544/0001-60 Jardson Thomé Oliveira Aquisição de Certificados Digitaishttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_02_6410c764ead1e.pdf Nota Fiscalhttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_65789f65dd209.pdf 30/10/23 07/11/23 * 899,70 216/2023-18 25101.0001.23.00021-3https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_02_6410c764ead1e.pdf
Novembro 003 40.432.544/0001-47 Claro SA Prestação de Serviçohttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_6578a10f7a541.pdf Faturahttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_6578a0fef3588.pdf 08/11/23 08/11/23 * 27.000,07 2682/23-38 25101.0001.23.00074-4https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_6578a10f7a541.pdf
Novembro 004 04.653.101/0001-12 Editora Boa Vista Prestação de Serviçoshttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_6578a43c4a333.pdf Nota Fiscalhttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_6578a44993aa5.pdf 07/11/23 09/11/23 * 116,00 699/23-51 25101.0001.23.00053-1https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_6578a43c4a333.pdf
Novembro 005 04.615.616/0001-28 Elevadores OK Prestação de serviçoshttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_07_64da22390ef72.pdf Nota Fiscalhttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_6578bb757b3bb.pdf 14/11/23 14/11/23 * 3.849,90 753/23-68 25101.0001.23.00049-3https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_07_64da22390ef72.pdf
Novembro 006 21.993.683/0001-03 V&P Serviços de Viagens Prestação de Serviçoshttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_657aeddf62330.pdf Nota Fiscalhttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_657aedee803ff.pdf 14/11/23 23/11/23 * 22.596,96 5720/23-12 25101.0001.23.00128-7https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_657aeddf62330.pdf
Fonte da informação:Departamento Orçamentário e Financeiro
Data da última atualização: 15/12/2023












UG – Código e nome da Unidade Gestora vinculada ao Ministério Público.



(a) Mês: Para cada mês deverá haver uma nova sequência das ordens de exigibilidade de pagamentos.



(b) Nº Seq.: Número sequencial da ordem de exigibilidade dos pagamentos a serem realizados no mês. A partir do momento em que uma despesa é atestada, ela, imediatamente, entra na ordem de pagamento

(c) CNPJ / CPF: Numeração cadastral da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

(d) Empresa / Nome: Identificação nominal da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

(e) Objeto: Resumida descrição do bem ou serviço contratado. Este texto deverá conter hiperlink para a íntegra do contrato.



(f) Nota Fiscal: Número das Notas Fiscais das compras públicas com hiperlink para a NF.

(g) Data de exigibilidade: A data da realização do atesto definitivo marca o dia em que a despesa foi liquidada. É a data da liquidação da despesa que cria a ordem de pagamentos. Isto é, quando se atesta a execução do objeto do contrato ocorre a imediata inclusão do crédito na sequência de pagamentos.

(h) Data de Pagamento: Data em que o pagamento foi realizado. Caso o pagamento ainda não tenha sido realizado deverá constar a seguinte informação “pagamento ainda não realizado”.

(i) Justificativa: Justificativa resumida do motivo pelo qual houve qualquer pagamento fora da ordem cronológica de exigibilidades. Caso haja necessidade de justificativa mais detalhada, é possível anexar, neste campo, um arquivo com as devidas argumentações e documentações que o gestor achar necessárias.

(j) Valor Pago: Valor do pagamento realizado.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 4.320/1964, art. 63; Decreto nº 93.872/1986, art. 36; Lei nº

8.666/1993 art. 73; Lei nº 14.129/2021, art. 29, § 2º, VI; Lei nº 14.133/2021, arts. 140 e 141, § 3º; e

Instrução Normativa nº 2/2016 do Ministério do Planejamento, art. 3º



Planilha 3: LOCAÇÕES






MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
DEPARTAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO












ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS DE LOCAÇÕES
















UG: 25.101 – Ministério Público do Estado de Roraima
Mês(a) Nº Seq.(b) CNPJ/CPF (c) Empresa/Nome (d) Objeto (e) Nota Fiscal (f) Data de exigibilidade (g) Data pagto (h) Justificativa (i) Valor pago (j) Processo Nota de Empenho
Novembro 001 083.182.475-15 Antonio Galvão dos Santos Locação de Imóvelhttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_09_652418711c0c0.pdf Recibohttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_6579f8e99c47a.pdf 13/11/23 17/11/23 * 24.242,95 5018/22-60 25101.0001.23.00153-8https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_09_652418711c0c0.pdf
Novembro 002 508.460.434-91 João Batista Soares do Rego Locação do imóvel/bairro São Pedrohttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_04_6439507373b9c.pdf Recibohttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_11_657af1aa39cf9.pdf 21/11/23 23/11/23 * 7.057,87 13698/19-90 2501.0001.23.00077-9https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2023_04_64394f26e5dae.pdf
Fonte da informação: Departamento Orçamentário e Financeiro
Data da última atualização: 15/12/2023












UG – Código e nome da Unidade Gestora vinculada ao Ministério Público.



(a) Mês: Para cada mês deverá haver uma nova sequência das ordens de exigibilidade de pagamentos.



(b) Nº Seq.: Número sequencial da ordem de exigibilidade dos pagamentos a serem realizados no mês. A partir do momento em que uma despesa é atestada, ela, imediatamente, entra na ordem de pagamento

(c) CNPJ / CPF: Numeração cadastral da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

(d) Empresa / Nome: Identificação nominal da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

(e) Objeto: Resumida descrição do bem ou serviço contratado. Este texto deverá conter hiperlink para a íntegra do contrato.



(f) Nota Fiscal: Número das Notas Fiscais das compras públicas com hiperlink para a NF.

(g) Data de exigibilidade: A data da realização do atesto definitivo marca o dia em que a despesa foi liquidada. É a data da liquidação da despesa que cria a ordem de pagamentos. Isto é, quando se atesta a execução do objeto do contrato ocorre a imediata inclusão do crédito na sequência de pagamentos.

(h) Data de Pagamento: Data em que o pagamento foi realizado. Caso o pagamento ainda não tenha sido realizado deverá constar a seguinte informação “pagamento ainda não realizado”.

(i) Justificativa: Justificativa resumida do motivo pelo qual houve qualquer pagamento fora da ordem cronológica de exigibilidades. Caso haja necessidade de justificativa mais detalhada, é possível anexar, neste campo, um arquivo com as devidas argumentações e documentações que o gestor achar necessárias.

(j) Valor Pago: Valor do pagamento realizado.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 4.320/1964, art. 63; Decreto nº 93.872/1986, art. 36; Lei nº

8.666/1993 art. 73; Lei nº 14.129/2021, art. 29, § 2º, VI; Lei nº 14.133/2021, arts. 140 e 141, § 3º; e

Instrução Normativa nº 2/2016 do Ministério do Planejamento, art. 3º






































Planilha 4: OBRAS


MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
DEPARTAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO












ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS
















UG: 25.101 – Ministério Público do Estado de Roraima
Mês(a) Nº Seq.(b) CNPJ/CPF (c) Empresa/Nome (d) Objeto (e) Nota Fiscal (f) Data de exigibilidade (g) Data pagto (h) Justificativa (i) Valor pago (j) Processo Nota de Empenho
* * * * * * * * * * * *
Fonte da informação:Departamento Orçamentário e Financeiro
Data da última atualização: 15/12/2023












UG – Código e nome da Unidade Gestora vinculada ao Ministério Público.



(a) Mês: Para cada mês deverá haver uma nova sequência das ordens de exigibilidade de pagamentos.



(b) Nº Seq.: Número sequencial da ordem de exigibilidade dos pagamentos a serem realizados no mês. A partir do momento em que uma despesa é atestada, ela, imediatamente, entra na ordem de pagamento

(c) CNPJ / CPF: Numeração cadastral da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

(d) Empresa / Nome: Identificação nominal da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

(e) Objeto: Resumida descrição do bem ou serviço contratado. Este texto deverá conter hiperlink para a íntegra do contrato.



(f) Nota Fiscal: Número das Notas Fiscais das compras públicas com hiperlink para a NF.

(g) Data de exigibilidade: A data da realização do atesto definitivo marca o dia em que a despesa foi liquidada. É a data da liquidação da despesa que cria a ordem de pagamentos. Isto é, quando se atesta a execução do objeto do contrato ocorre a imediata inclusão do crédito na sequência de pagamentos.

(h) Data de Pagamento: Data em que o pagamento foi realizado. Caso o pagamento ainda não tenha sido realizado deverá constar a seguinte informação “pagamento ainda não realizado”.

(i) Justificativa: Justificativa resumida do motivo pelo qual houve qualquer pagamento fora da ordem cronológica de exigibilidades. Caso haja necessidade de justificativa mais detalhada, é possível anexar, neste campo, um arquivo com as devidas argumentações e documentações que o gestor achar necessárias.

(j) Valor Pago: Valor do pagamento realizado.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 4.320/1964, art. 63; Decreto nº 93.872/1986, art. 36; Lei nº

8.666/1993 art. 73; Lei nº 14.129/2021, art. 29, § 2º, VI; Lei nº 14.133/2021, arts. 140 e 141, § 3º; e

Instrução Normativa nº 2/2016 do Ministério do Planejamento, art. 3º