MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES
FEVEREIRO/2023
DISPENSA/ INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO	PRECEITO LEGAL	NÚMERO	DATA DO EMPENHO	OBJETO	ELEMENTO E SUBELEMENTO DE DESPESA	VALOR DO EMPENHO	CONTRATADO(A)	CNPJ/CPF
Inexigibilidade de Licitação	Art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei 8.666/1993	19.26.1000000.0014569/2022-14	02/02/23	Participação do servidor no curso ERF-Reinf e DCTFWeb, no formato online.	339039 / 51	R$ 1.487,00	OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORA LTDA.	09.094.300/0001-51
Dispensa de Licitação	Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021	19.26.1000000.0000216/2023-18	03/02/23	Aquisição de Certificados Digitais para atender ao Departamento de Tecnologia da Informação do Ministério Público de Roraima.	339040 / 12	R$ 30.499,22	JARDSON THOME DE OLIVEIRA 73182036220	39.646.544/0001-60
Fonte da informação: Comissão Permanente de Licitação – CPL/MPRR
Data da última atualização: 14/3/2023