PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Exercício (a)	Nº do Processo de Prestação de Contas (b)	Situação (c)	Acórdão/Julgado (d)
2021	003377/2022	Pendente de julgamento	-
2020	00660/2022	Pendente de julgamento	-
2019	00002/2021	Pendente de julgamento	-
2018	00002/2019	Pendente de julgamento	-
2017	000989/2017	Pendente de julgamento	-
2016	005276/2017	Pendente de julgamento	-
2015	002751/2017	Pendente de julgamento	-
2014	002432/2017	Pendente de julgamento	-
2013	004794/2017	Regularidade sem ressalvas	ACÓRDÃO Nº 005/2018 -TCERR-PLENO
2012	002849/2019	Regularidade sem ressalvas	ACÓRDÃO Nº 024/2015 -TCERR-PLENO
2011	001806/2018	Regularidade com ressalvas	ACÓRDÃO Nº 013/2015 - TCERR-PLENO
2010	002316/2017	Regularidade sem ressalvas	ACÓRDÃO Nº 031/2018 - TCERR-PLENO
2009	0703/2009	Regularidade com ressalvas	ACÓRDÃO Nº 037/2014-TCERR-PLENO
Data da última atualização: 17/11/2022
Fonte da informação: Coordenação de Controle Interno
(a) Exercício: Refere-se ao período (ano) das contas que foram/serão julgadas.
(b) Nº do Processo de Prestação de Contas: Número com hiperlink para o documento do processo e relatório de Prestação de Contas Anual do ordenador de despesas. O link deverá permitir visualizar e fazer o download do documento confeccionado pelo setor de Auditoria Interna e encaminhado ao Tribunal de Contas. Nele estão contidas as conclusões a respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade do órgão.
(c) Situação: Regularidade com ressalvas / Regularidade sem ressalvas / Irregularidade / Pendente de julgamento.
(d) Acórdão ou Julgado: Hiperlink para o texto e download do documento do Tribunal de Contas que julga as contas do ordenador de despesas.
FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal, arts. 70, parágrafo único e 71, II; Lei Complementar nº 101/2000, art. 49; e Lei nº 12.527/2011, art. 7, VII, alínea “b”; Resolução CNMP nº 86/2012, art. 5°, inciso I, alínea “j”.