MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES
MARÇO/2022
DISPENSA/ INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO	PRECEITO LEGAL	NÚMERO	DATA DO EMPENHO	OBJETO	ELEMENTO E SUBELEMENTO DE DESPESA	VALOR DO EMPENHO	CONTRATADO(A)	CNPJ/CPF
Dispensa de Licitação	Art. 24, VIII, da lei 8.666/93	19.26.1000000.0013111/2020-86	30/12/20	Pagamento de despesas com a prestação de serviços de coleta, transporte e entrega de correspondência agrupada/malote e demais produtos, para atender às necessidades do Ministério Público do Estado de Roraima, de janeiro/ 2021 a janeiro/2022.	3309039 / 52	R$ 13.000,00	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT	34.028.316/0001-03
Dispensa de Licitação	Art. 24, II, da lei 8.666/93	19.26.1000000.0001484/2021-95	09/03/21	Contratação de empresa especializada no ramo jornalístico para veiculação de publicações institucionais em jornal de circulação local, tais como avisos, notas, extratos, editais e demais assuntos de interesse da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima. (março/2021 a março/2022)	339039 / 3	R$ 6.960,00	EDITORA BOA VISTA LTDA.	04.653.101/0001-12
Dispensa de Licitação	Art. 24, XXII, da lei 8.666/93	19.26.1000000.0001484/2021-95	13/04/21	Contratação de empresa especializada para realização de serviços de revisão (preventiva e corretiva) para fins de manutenção da garantia de 10 (dez) veículos Toyota Corolla XEI A/T 2.0, pertencentes à frota do Ministério Público do Estado de Roraima, referentes ao período de 2 (dois) anos ou 20.000 km.	339030, 339039 / 56, 72	R$ 7.020,00	TOYOLEX AUTOS S.A.	07.234.453/0020-94
Dispensa de Licitação	Art. 24, II, da lei 8.666/93	19.26.1000000.0002847/2021-18	04/05/21	Aquisição de 5 (cinco) assinaturas anuais para acesso à ferramenta de pesquisas mercadológicas e comparação de preços praticados pela Administração Pública, para atender ao MPRR, pelo período de maio/2021 a maio/2022.	339039 / 19	R$ 11.150,00	NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA	07.797.967/0001-95
Dispensa de Licitação	Art. 24, X, da lei 8.666/93	19.26.1000000.0000263/2021-08	23/07/21	Locação de imóvel com a finalidade de alocar a Promotoria de Justiça de Pacaraima, localizada na Rua Guiana s/nº, Lote 5, Quadra 15 no Município de Pacaraima/RR, pelo período de agosto/2021 a agosto/2026.	339036 / 12	R$ 584.244,00	AIRTON VIEIRA DE SOUZA	188.651.192-68
							CRISTINA VIEIRA DE SOUZA	021.580.967-05
							MARCOS ROGÉRIO VIEIRA DE SOUZA	182.779.262-00
							CRISTIANE VIEIRA DE SOUZA	001.361.837-78
Inexigibilidade de Licitação	Art. 25, I, da Lei 8.666/93	19.26.1000000.0007956/2021-13	16/08/21	Aquisição de assinatura anual de acesso ao Sistema de Gestão e Fiscalização de contratos administrativos, denominado "ContratosGov", para atender ao Ministério Público do Estado de Roraima, pelo período de setembro/2021 a setembro/2022.	339039 / 19	R$ 12.990,00	CONTROLE GOV SISTEMAS LTDA	40.628.906/0001-70
Dispensa de Licitação	Art. 24, VIII, da lei 8.666/93	19.26.1000000.0004698/2021-13	30/08/21	Contratação de instituição financeira, autorizada pelo Banco Central do Brasil, de forma exclusiva, para prestação de serviços bancários em que faça parte o Ministério Público do Estado de Roraima, pelo período de agosto/2021 a agosto/2026.	339039 / 34	R$ 347.795,00	BANCO DO BRASIL S/A	00.000.000/0001-91
Dispensa de Licitação	Art. 24, VIII, da lei 8.666/93	19.26.1000000.0004774/2021-91	30/08/21	Contratação de instituição financeira, autorizada pelo Banco Central do Brasil, de forma exclusiva, para prestação de serviços bancários em que faça parte o Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Roraima, pelo período de agosto/2021 a agosto/2026.	339039 / 34	R$ 99.762,25	BANCO DO BRASIL S/A	00.000.000/0001-91
Dispensa de Licitação	Art. 24, II, da lei 8.666/93 com as alterações do art. 1º, I, b, da lei 14.065/2020	19.26.1000000.0008280/2021-85	29/09/21	Contratação de empresa especializada no ramo de hotelaria para prestação de serviço de hospedagem em Boa Vista – RR, com fornecimento de alimentação, para atender ao MPRR pelo período de setembro/2021 a setembro/2022.	339039 / 28	R$ 13.328,00	E. S. ODASHIRO ORGANIZAÇÃO E EVENTOS LTDA	15.417.591/0001-74
Inexigibilidade de Licitação	Art. 25, I, da lei 8666/1993	19.26.1000000.0011935/2021-01	19/11/21	Aquisição de 1 (uma) assinatura anual de acesso ao sistema web "Gestão Tributária", visando atender ao Departamento Orçamentário e Financeiro do MPRR, pelo período de novembro/2021 a novembro/2022.	339039 / 19	R$ 7.188,00	OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORA LTDA - EPP	09.094.300/0001-51
Dispensa de Licitação	Art. 24, II, da lei 8.666/93 com as alterações do art. 1º, I, b, da lei 14.065/2020	19.26.1000000.0011512/2021-82	24/11/21	Confecção de 300 (trezentos) conjuntos condecorativos em estojo com moeda circular e de 53 (cinquenta e três) placas em acrílico com moeda, para atender demanda do MPRR.	339030 / 15	R$ 49.649,00	METALVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI	01.095.360/0001-87
Dispensa de Licitação	Art. 24, II, da lei 8.666/93 com as alterações do art. 1º, I, b, da lei 14.065/2020	19.26.1000000.0011708/2021-77	09/12/21	Aquisição de bandeiras em veludo, com os respectivos mastros, para ambientes internos, bandeiras para ambientes externos, e conjuntos completos de panóplias para atender às necessidades do MPRR.	339030 / 50	R$ 49.900,00	FLAGSUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CÍVICOS LTDA	94.662.079/0001-60
Dispensa de Licitação	Art. 24, II, da lei 8.666/93	19.26.1000000.0000640/2022-81	15/02/22	Contratação de empresa especializada no ramo jornalístico para veiculação de publicação institucional como avisos, notas, extratos, editais e demais assuntos de interesse da Procuradoria-Geral de Justiça em jornal preferencialmente impresso de grande circulação no Estado de Roraima	339039 / 3	R$ 6.960,00	EDITORA BOA VISTA LTDA	04.653.101/0001-12
Dispensa de Licitação	Art. 24, XXII, da lei 8.666/93	19.26.1000000.0000784/2022-38	15/02/22	Pagamento de despesas com o fornecimento de energia elétrica visando atender ao Edifício-Sede, Anexo Administrativo, Espaço da Cidadania e “casa 4” do Conjunto dos Desembargadores e às Promotorias de Justiça de Alto Alegre, Bonfim, Mucajaí, Caracaraí, Pacaraima, Rorainópolis e São Luiz, cujos imóveis são pertencentes ou utilizados pelo Ministério Público do Estado de Roraima, no exercício de 2022.	339039 / 59	R$ 647.969,75	RORAIMA ENERGIA S/A	02.341.470/0001-44
Dispensa de Licitação	Art. 24, II, da lei 8.666/93 com as alterações do art. 1º, I, b, da lei 14.065/2020	19.26.1000000.0014828/2021-26	23/02/22	Contratação de empresa especializada para realizar o serviço de pintura de letreiro e aquisição com instalação de brasão/logomarca da fachada principal do Espaço da Cidadania.	339039 / 63	R$ 13.500,00	FORBRÁS RORAIMA LTDA.	84.017.888/0001-65
Inexigibilidade de Licitação	Art. 25, caput, da Lei 8.666/93	19.26.1000000.0000817/2022-40	15/02/22	Pagamento de despesas com a prestação de serviço de abastecimento de água tratada e coleta de esgoto, visando atender ao Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima, Anexo Administrativo, Espaço da Cidadania e "casa 4" do Conjunto dos Desembargadores, em Boa Vista, e nas Promotorias de Justiça de Alto Alegre, Bonfim, Mucajaí, Caracaraí, Pacaraima, Rorainópolis e São Luiz, no Exercício 2022.	339039 / 44	R$ 29.731,00	COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA	05.939.467/0001-15
Dispensa de Licitação	Art. 24, II, da lei 8.666/93	19.26.1000000.0000251/2022-56	07/03/22	Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), gás de cozinha, acondicionado em botijas com capacidade de 13kg para atender demanda da Procuradoria-Geral de Justiça, abrangendo o Edifício - Sede e Anexo, Espaço da Cidadania e Promotorias de Justiça do Interior.	339030/449052	R$ 16.480,00	JP BRAGA PESSOA LTDA.	40.628.213/0001-87
Dispensa de Licitação	Art. 24, II, da lei 8.666/93	19.26.1000000.0001435/2022-33	25/03/22	Contratação de empresa especializada na fabricação de carimbos de diversos tamanhos e serviços de chaveiro, compreendendo o fornecimento de cópias de chaves, abertura de porta de veículos e troca de cilindro simples, conforme especificações e quantidades descritas no TR para atender demanda do Ministério Público do Estado de Roraima.	339039	R$ 14.116,00	ABRAÃO F. DE SOUZA – ME	84.027.176/0001-27
Dispensa de Licitação	Art. 24, X, da lei 8.666/93	19.26.1000000.0001532/2022-26	29/03/22	Contratação de serviço de aluguel, para fins de depósito do mobiliário e demais bens móveis pertencente a este Órgão Ministerial.	339036	R$ 96.000,00	JOÃO BATISTA SOARES DO RÊGO	508.460.434-91
Fonte da informação: Comissão Permanente de Licitação – CPL/MPRR
Data da última atualização: 4/4/2022