LEI N.º 2.538, DE 14 DE MARÇO DE 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal, através da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional a regularizar todas as ocupações/loteamentos irregulares consolidados, implanados em áreas declaradas de interesse social, os avanços em áreas públicas já consolidados e que não comprometam a mobilidade urbana, a regularização fundiária de todas as posses das igreja e templos religiosos e dá outras providências.

 

Confira o inteiro teor da Lei AQUI.

 

21/03/2024 às 15:28