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20/03/2026 – Foi publicado o decreto regulamentador do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital – Lei nº 15.211/2025):
17/03/2026 – STJ decide que é válida a recusa do MP ao oferecimento de ANPP em razão da existência de inquéritos policiais e processos em andamento: "É válida a recusa do Ministério Público ao oferecimento de acordo de não persecução penal em razão da existência de inquéritos policiais e processos em andamento indicativos de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional."
17/03/2026 – STJ define que o reconhecimento de paternidade socioafetiva póstuma não exige manifestação formal do pai:
10/02/2026 – STF autoriza dupla responsabilização de agente público por “caixa dois” e improbidade administrativa.: Decisão unânime, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, reafirma independência das instâncias.
06/11/2025 – Carta psicografada não pode ser usada como prova judicial, decide Sexta Turma:
31/10/2025 – Sexta Turma do STJ valida ronda virtual contra pornografia infantil feita por software da polícia:
24/10/2025 – STF reafirma validade de investigações conduzidas por órgãos internos do Ministério Público:
21/10/2025 – Corréus respondem por receptação qualificada mesmo não sendo sócios da empresa que adquiriu o produto:

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