A Lei nº 15.398, de 30 de abril de 2026, instituiu o Programa Antes que Aconteça, com a finalidade de apoiar e estruturar políticas públicas voltadas ao acesso à justiça, segurança, promoção de direitos, saúde, produção de dados, autonomia econômica e defesa dos direitos das mulheres. 

A norma reforça a necessidade de atuação integrada entre o Ministério Público, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os entes federativos, a comunidade científica, a iniciativa privada e a sociedade civil, com foco na prevenção da violência doméstica e familiar e na redução dos índices de feminicídio.

Entre seus principais objetivos estão o fortalecimento da rede de atendimento e proteção às mulheres, a ampliação da efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e a promoção da autonomia econômica feminina como instrumento de ruptura do ciclo de violência.

O programa prevê medidas como a criação de Salas Lilás, Casas Abrigo, serviços itinerantes, capacitação de agentes públicos e defensoras populares, campanhas permanentes de conscientização, produção de dados e programas de reeducação de agressores.

A legislação também autoriza o apoio a soluções tecnológicas, mecanismos de monitoramento eletrônico e uso de inteligência artificial para aprimorar a proteção de mulheres em situação de violência.

Assim, a Lei nº 15.398/2026 representa importante avanço ao consolidar uma política pública nacional baseada na prevenção, na cooperação institucional e no acolhimento humanizado, reafirmando que o enfrentamento à violência contra a mulher deve ocorrer, sobretudo, antes que aconteça.

Confira mais: 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15398.htm

 

18/06/2026 às 15:23