CANAL DE NOTÍCIAS


Data Título
16/10/2025 10:49 Juiz não pode decretar prisão quando MP requer medidas menos gravosas, entende Quinta Turma
13/10/2025 10:26 Prazo de dez dias corridos para consulta eletrônica de intimação é contado da data do seu envio
10/10/2025 10:03 Qualquer que seja a droga, quantidade ínfima não justifica aumento da pena-base no tráfico
10/10/2025 10:01 Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo devem ter as penas somadas
08/10/2025 16:13 Vítima de violência doméstica pode recorrer contra decisão que revogou medidas protetivas de urgência
25/09/2025 15:35 STF afasta regra que reduzia prescrição em ações de improbidade administrativa  
22/09/2025 10:22 Repetitivo define que confissão atenua pena mesmo sem interferir no convencimento do julgador – Enunciados 545 e 630 da súmula do STJ revisados
12/09/2025 09:36 STF valida norma do TSE que permite desconto no Fundo Partidário por sanções a diretórios regionais
09/09/2025 10:53 Terceira Seção do STJ fixa teses sobre agravante nas contravenções em casos de violência doméstica
09/09/2025 10:51 Em caso de erro na execução, agente responde como se tivesse atingido a pessoa visadaNos casos de erro na execução (aberratio ictus) com unidade simples, o agente responde pelo crime contra aqueles que efetivamente pretendia atingir, não in
04/09/2025 10:06 Decisão de pronúncia não pode se basear apenas em testemunhos indiretos de policiais
02/09/2025 09:13 Quinta Turma confirma aplicação do acordo de não persecução penal em crimes militares
02/09/2025 09:11 Repetitivo define que leitura pode gerar remição de pena, desde que validada por comissão imparcial
29/08/2025 10:38 Retorno de crianças ao país de origem pode ser negado se houver indícios de violência doméstica, decide STF
29/08/2025 10:36 STF esclarece alcance de suspensão de processos com dados do Coaf
25/08/2025 10:24 Supremo suspende processos que envolvam uso de dados do Coaf sem autorização judicial
25/08/2025 10:22 Corte Especial do STJ fixa teses sobre uso da fundamentação por referência em decisões judiciais
19/08/2025 11:26 Juízo competente para ações que envolvem interesse de criança ou adolescente é o de seu domicílio
19/08/2025 11:25 STF afasta eficácia automática de leis estrangeiras no Brasil
19/08/2025 11:23 STF reconhece legitimidade do MP para firmar acordos com entidades desportivas
12/08/2025 10:29 Juiz pode acessar redes sociais do acusado para fundamentar prisão preventiva, decide Quinta Turma do STJ
12/08/2025 10:27 Em repetitivo, Terceira Seção fixa teses sobre o reconhecimento de pessoas
01/08/2025 09:58 Retorno do filho à família biológica não impede reconhecimento de filiação socioafetiva póstuma
29/07/2025 09:50 Uso de celular por jurado durante sustentação da defesa anula resultado do júri.
25/07/2025 10:27 Terceira Turma decide que imóvel doado em programa habitacional, mesmo em nome de um só cônjuge, é bem comum
25/07/2025 10:26 Negada prisão domiciliar a mulher que desviou dinheiro de campanha para tratamento de doença do filho
15/07/2025 13:01 Assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive no tribunal do júri
15/07/2025 12:59 Assistente de acusação não pode recorrer para condenar o réu por crime estranho à denúncia
15/07/2025 12:57 Vedação ao reexame necessário não se aplica às sentenças anteriores à nova Lei de Improbidade
10/07/2025 09:59 STF valida decretos do presidente da República que restringem acesso a armas e munições
10/07/2025 09:58 STF vai decidir se exigência de exame criminológico para progressão de regime vale para crimes anteriores
30/06/2025 09:46 STF define parâmetros para responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros
30/06/2025 09:33 Celular esquecido em cena do crime pode ser usado como prova, decide STF
25/06/2025 10:47 Empresas que integram conglomerado societário podem responder solidariamente por crimes da Lei Anticorrupção
17/06/2025 10:35 Crime de falsa identidade não exige obtenção de vantagem e se consuma no ato de fornecer dado incorreto, decide Terceira Seção do STJ
12/06/2025 09:38 Embriaguez e ânimos exaltados não são suficientes para justificar ofensas e afastar crime de injúria racial
06/06/2025 12:41 STF nega pedido para encerrar ação penal contra acusado de estupro.
06/06/2025 12:38 Premeditação pode incidir sobre a culpabilidade na dosimetria da pena, confirma Terceira Seção do STJ, em repetitivo.
06/06/2025 12:34 Primeira Turma define critérios objetivos para reconhecer dano moral coletivo em casos de lesão ambiental
30/05/2025 10:44 Polícia e MP não podem pedir relatórios do Coaf sem prévia autorização judicial, decide Terceira Seção
28/05/2025 10:29 Provedor de conexão deve identificar internauta acusado de ato ilícito sem exigir dados da porta lógica utilizada
23/05/2025 09:19 STF valida prova obtida em celular perdido na cena do crime
22/05/2025 08:56 STF mantém validade de norma do TSE sobre proibição de registro de candidato que não prestou contas
20/05/2025 09:17 Para o STJ, ilicitude de revista íntima não contamina provas obtidas por outros meios durante busca e apreensão
30/04/2025 09:36 Testemunho policial confirmado pelo pai do réu leva Sexta Turma do STJ a manter condenação por posse irregular de arma de fogo.
25/04/2025 10:03 Inelegibilidade reflexa por parentesco consanguíneo se aplica a suplente, diz TSE
25/04/2025 10:01 Para Terceira Turma do STJ, é possível quebra dos sigilos fiscal e bancário em ação de oferta de alimentos.
23/04/2025 09:32 Juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato de improbidade, define Primeira Seção em repetitivo
15/04/2025 11:26 STF afasta interpretação que atribui exclusividade a delegados para conduzir investigações criminais
10/04/2025 10:26 STF decide que obrigação de reparar dano ambiental convertida em indenização não prescreve.
10/04/2025 10:22 STF valida lei que exige divulgação de dados sobre violação de direitos de crianças e adolescentes
09/04/2025 11:16 CNMP aprova resolução que regulamenta investigações do MP sobre mortes, tortura e outros crimes graves com intervenção de órgãos de segurança pública
08/04/2025 09:08 TSE confirma multa de R$ 53 mil a empresa por divulgação de pesquisa eleitoral irregular
08/04/2025 09:06 ADPF das Favelas: STF homologa parcialmente plano do Estado do Rio de Janeiro para reduzir letalidade policial
04/04/2025 10:01 STF proíbe revista humilhante em presídio e admite inspeção íntima em casos excepcionais
01/04/2025 09:48 Não é possível rediscutir cláusula de ANPP homologado, decide 6ª Turma do STJ
27/03/2025 09:03 Anuência dos herdeiros com habilitação de crédito em inventário deve ser expressa, decide Terceira Turma do STJ
25/03/2025 09:52 STF fixa critérios para responsabilização de empresas jornalísticas que divulgarem acusações falsas
21/03/2025 09:14 STF reafirma poder do Ministério Público para realizar investigações criminais
20/03/2025 09:55 Inércia do querelante autoriza Ministério Público a propor ANPP em ação penal privada, decide Quinta Turma do STJ
13/03/2025 09:55 Suspensão do processo e da prescrição por ausência do réu exige decisão judicial, define Quinta Turma do STJ.
13/03/2025 09:49 Juízo da execução penal não pode substituir pena de prestação de serviços por prestação pecuniária, decide STJ.
13/03/2025 09:46 Tribunais de contas podem julgar prefeitos que ordenam despesas, decide STF.
13/03/2025 09:44 Processos penais contra autoridades permanecem no STF mesmo após saída do cargo
07/03/2025 09:32 Contas estaduais podem ser julgadas sem parecer prévio em caso de atraso excessivo, decide STF
07/03/2025 09:30 Leis Anticorrupção e LIA podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticas
27/02/2025 10:32 Repetitivo estabelece que nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso
27/02/2025 10:29 STF restabelece condenação de mulher abordada pela polícia em frente a local de tráfico de drogas
25/02/2025 09:50 Segundo STJ, Inércia do provedor diante de pornografia de vingança em aplicativo de mensagens gera obrigação de indenizar
25/02/2025 09:47 Guardas municipais podem fazer policiamento urbano, decide STF
25/02/2025 09:45 STF amplia proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos do sexo masculino, travestis e transexuais.
20/02/2025 09:13 Corte IDH condena Brasil pelo assassinato do trabalhador rural Manoel Luiz da Silva
20/02/2025 09:12 Falta de vínculo de socioafetividade leva Terceira Turma a manter desconstituição de paternidade
18/02/2025 08:56 Reconhecimento de maus-tratos impõe manutenção de decisão que determinou abrigamento de idosa, decide STJ
18/02/2025 08:54 Repetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher
17/02/2025 11:20 CNMP publica Resolução que trata do Acordo de Não Persecução Civil
13/02/2025 11:19 STF valida lei que obriga unidades de saúde a divulgar nomes de médicos e horários de atendimento
12/02/2025 08:54 O Ministério Público do Estado de Roraima publica Resolução sobre LGPD
11/02/2025 09:07 Racismo reverso: STJ afasta injúria racial contra pessoa branca em razão da cor da pele
04/02/2025 10:38 STF mantém prisão preventiva de acusado de provocar acidente de trânsito com morte
30/01/2025 08:45 STF valida busca domiciliar e prisão de mulher por Guarda Municipal e anula absolvição
28/01/2025 10:08 STF determina que União e estados apresentem planos emergenciais contra queimadas.
22/01/2025 09:57 Quinta Turma do STJ nega anulação de pronúncia que só foi questionada três anos após confirmação em segundo grau
14/01/2025 09:38 Para o STJ, medida protetiva posterior não afasta competência do juízo cível originário para julgar partilha de bens.
14/01/2025 09:37 STF determina realização de mutirões carcerários e concede prisão domiciliar a mãe de criança de 4 anos
09/01/2025 11:36 Quinta Turma do STJ reitera impossibilidade de colaboração premiada de advogado contra cliente
09/01/2025 11:34 Corrupção de parte dos arquivos digitais impede seu uso como prova no processo penal, decide STJ.
19/12/2024 10:55 Terceira Seção do STJ admite aplicação simultânea de agravante genérica e majorante específica em crime sexual
19/12/2024 10:50 STF mantém cumprimento imediato de pena de condenado pelo Tribunal do Júri por estupro
17/12/2024 10:19 Quinta Turma do STJ reconhece tortura em abordagem da PM de São Paulo e absolve réu acusado de tráfico de drogas
12/12/2024 14:37 CNMP aprova proposta de resolução que regulamenta o acordo de não persecução cível no âmbito do Ministério Público
10/12/2024 09:42 STJ / Arma ilegal na posse de traficante pode ser crime autônomo se não houver prova de relação entre os delitos
10/12/2024 09:40 Nova Lei de Improbidade não afasta atos ímprobos previstos na Lei das Eleições, define Primeira Turma do STJ
05/12/2024 10:48 Sexta Turma do STJ confirma absolvição de motorista que levava CRLV falso, mas não chegou a apresentá-lo
05/12/2024 10:24 Remição da pena por aprovação no Enem também é possível para preso com prévia formação superior, decide 5ª Turma do STJ
03/12/2024 10:50 Decisão da Justiça brasileira que manda retirar conteúdo da internet pode ter efeitos internacionais
03/12/2024 10:48 STF mantém uso de símbolos religiosos em prédios públicos como manifestação histórico-cultural
28/11/2024 12:00 Lei n.º 15.035, de 27 de novembro de 2024, criou o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais e alterou Código Penal
26/11/2024 10:56 Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido
26/11/2024 10:55 Primeira Seção do STJ aprova duas novas súmulas de direito público

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