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16/10/2025 10:49 |
Juiz não pode decretar prisão quando MP requer medidas menos gravosas, entende Quinta Turma
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13/10/2025 10:26 |
Prazo de dez dias corridos para consulta eletrônica de intimação é contado da data do seu envio
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10/10/2025 10:03 |
Qualquer que seja a droga, quantidade ínfima não justifica aumento da pena-base no tráfico
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10/10/2025 10:01 |
Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo devem ter as penas somadas
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08/10/2025 16:13 |
Vítima de violência doméstica pode recorrer contra decisão que revogou medidas protetivas de urgência
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25/09/2025 15:35 |
STF afasta regra que reduzia prescrição em ações de improbidade administrativa
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22/09/2025 10:22 |
Repetitivo define que confissão atenua pena mesmo sem interferir no convencimento do julgador – Enunciados 545 e 630 da súmula do STJ revisados
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12/09/2025 09:36 |
STF valida norma do TSE que permite desconto no Fundo Partidário por sanções a diretórios regionais
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09/09/2025 10:53 |
Terceira Seção do STJ fixa teses sobre agravante nas contravenções em casos de violência doméstica
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09/09/2025 10:51 |
Em caso de erro na execução, agente responde como se tivesse atingido a pessoa visadaNos casos de erro na execução (aberratio ictus) com unidade simples, o agente responde pelo crime contra aqueles que efetivamente pretendia atingir, não in
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04/09/2025 10:06 |
Decisão de pronúncia não pode se basear apenas em testemunhos indiretos de policiais
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02/09/2025 09:13 |
Quinta Turma confirma aplicação do acordo de não persecução penal em crimes militares
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02/09/2025 09:11 |
Repetitivo define que leitura pode gerar remição de pena, desde que validada por comissão imparcial
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29/08/2025 10:38 |
Retorno de crianças ao país de origem pode ser negado se houver indícios de violência doméstica, decide STF
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29/08/2025 10:36 |
STF esclarece alcance de suspensão de processos com dados do Coaf
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25/08/2025 10:24 |
Supremo suspende processos que envolvam uso de dados do Coaf sem autorização judicial
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25/08/2025 10:22 |
Corte Especial do STJ fixa teses sobre uso da fundamentação por referência em decisões judiciais
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19/08/2025 11:26 |
Juízo competente para ações que envolvem interesse de criança ou adolescente é o de seu domicílio
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19/08/2025 11:25 |
STF afasta eficácia automática de leis estrangeiras no Brasil
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19/08/2025 11:23 |
STF reconhece legitimidade do MP para firmar acordos com entidades desportivas
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12/08/2025 10:29 |
Juiz pode acessar redes sociais do acusado para fundamentar prisão preventiva, decide Quinta Turma do STJ
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12/08/2025 10:27 |
Em repetitivo, Terceira Seção fixa teses sobre o reconhecimento de pessoas
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01/08/2025 09:58 |
Retorno do filho à família biológica não impede reconhecimento de filiação socioafetiva póstuma
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29/07/2025 09:50 |
Uso de celular por jurado durante sustentação da defesa anula resultado do júri.
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25/07/2025 10:27 |
Terceira Turma decide que imóvel doado em programa habitacional, mesmo em nome de um só cônjuge, é bem comum
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25/07/2025 10:26 |
Negada prisão domiciliar a mulher que desviou dinheiro de campanha para tratamento de doença do filho
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15/07/2025 13:01 |
Assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive no tribunal do júri
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15/07/2025 12:59 |
Assistente de acusação não pode recorrer para condenar o réu por crime estranho à denúncia
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15/07/2025 12:57 |
Vedação ao reexame necessário não se aplica às sentenças anteriores à nova Lei de Improbidade
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10/07/2025 09:59 |
STF valida decretos do presidente da República que restringem acesso a armas e munições
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10/07/2025 09:58 |
STF vai decidir se exigência de exame criminológico para progressão de regime vale para crimes anteriores
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30/06/2025 09:46 |
STF define parâmetros para responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros
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30/06/2025 09:33 |
Celular esquecido em cena do crime pode ser usado como prova, decide STF
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25/06/2025 10:47 |
Empresas que integram conglomerado societário podem responder solidariamente por crimes da Lei Anticorrupção
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17/06/2025 10:35 |
Crime de falsa identidade não exige obtenção de vantagem e se consuma no ato de fornecer dado incorreto, decide Terceira Seção do STJ
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12/06/2025 09:38 |
Embriaguez e ânimos exaltados não são suficientes para justificar ofensas e afastar crime de injúria racial
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06/06/2025 12:41 |
STF nega pedido para encerrar ação penal contra acusado de estupro.
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06/06/2025 12:38 |
Premeditação pode incidir sobre a culpabilidade na dosimetria da pena, confirma Terceira Seção do STJ, em repetitivo.
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06/06/2025 12:34 |
Primeira Turma define critérios objetivos para reconhecer dano moral coletivo em casos de lesão ambiental
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30/05/2025 10:44 |
Polícia e MP não podem pedir relatórios do Coaf sem prévia autorização judicial, decide Terceira Seção
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28/05/2025 10:29 |
Provedor de conexão deve identificar internauta acusado de ato ilícito sem exigir dados da porta lógica utilizada
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23/05/2025 09:19 |
STF valida prova obtida em celular perdido na cena do crime
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22/05/2025 08:56 |
STF mantém validade de norma do TSE sobre proibição de registro de candidato que não prestou contas
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20/05/2025 09:17 |
Para o STJ, ilicitude de revista íntima não contamina provas obtidas por outros meios durante busca e apreensão
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30/04/2025 09:36 |
Testemunho policial confirmado pelo pai do réu leva Sexta Turma do STJ a manter condenação por posse irregular de arma de fogo.
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25/04/2025 10:03 |
Inelegibilidade reflexa por parentesco consanguíneo se aplica a suplente, diz TSE
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25/04/2025 10:01 |
Para Terceira Turma do STJ, é possível quebra dos sigilos fiscal e bancário em ação de oferta de alimentos.
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23/04/2025 09:32 |
Juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato de improbidade, define Primeira Seção em repetitivo
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15/04/2025 11:26 |
STF afasta interpretação que atribui exclusividade a delegados para conduzir investigações criminais
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10/04/2025 10:26 |
STF decide que obrigação de reparar dano ambiental convertida em indenização não prescreve.
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10/04/2025 10:22 |
STF valida lei que exige divulgação de dados sobre violação de direitos de crianças e adolescentes
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09/04/2025 11:16 |
CNMP aprova resolução que regulamenta investigações do MP sobre mortes, tortura e outros crimes graves com intervenção de órgãos de segurança pública
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08/04/2025 09:08 |
TSE confirma multa de R$ 53 mil a empresa por divulgação de pesquisa eleitoral irregular
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08/04/2025 09:06 |
ADPF das Favelas: STF homologa parcialmente plano do Estado do Rio de Janeiro para reduzir letalidade policial
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04/04/2025 10:01 |
STF proíbe revista humilhante em presídio e admite inspeção íntima em casos excepcionais
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01/04/2025 09:48 |
Não é possível rediscutir cláusula de ANPP homologado, decide 6ª Turma do STJ
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27/03/2025 09:03 |
Anuência dos herdeiros com habilitação de crédito em inventário deve ser expressa, decide Terceira Turma do STJ
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25/03/2025 09:52 |
STF fixa critérios para responsabilização de empresas jornalísticas que divulgarem acusações falsas
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21/03/2025 09:14 |
STF reafirma poder do Ministério Público para realizar investigações criminais
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20/03/2025 09:55 |
Inércia do querelante autoriza Ministério Público a propor ANPP em ação penal privada, decide Quinta Turma do STJ
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13/03/2025 09:55 |
Suspensão do processo e da prescrição por ausência do réu exige decisão judicial, define Quinta Turma do STJ.
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13/03/2025 09:49 |
Juízo da execução penal não pode substituir pena de prestação de serviços por prestação pecuniária, decide STJ.
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13/03/2025 09:46 |
Tribunais de contas podem julgar prefeitos que ordenam despesas, decide STF.
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13/03/2025 09:44 |
Processos penais contra autoridades permanecem no STF mesmo após saída do cargo
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07/03/2025 09:32 |
Contas estaduais podem ser julgadas sem parecer prévio em caso de atraso excessivo, decide STF
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07/03/2025 09:30 |
Leis Anticorrupção e LIA podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticas
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27/02/2025 10:32 |
Repetitivo estabelece que nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso
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27/02/2025 10:29 |
STF restabelece condenação de mulher abordada pela polícia em frente a local de tráfico de drogas
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25/02/2025 09:50 |
Segundo STJ, Inércia do provedor diante de pornografia de vingança em aplicativo de mensagens gera obrigação de indenizar
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25/02/2025 09:47 |
Guardas municipais podem fazer policiamento urbano, decide STF
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25/02/2025 09:45 |
STF amplia proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos do sexo masculino, travestis e transexuais.
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20/02/2025 09:13 |
Corte IDH condena Brasil pelo assassinato do trabalhador rural Manoel Luiz da Silva
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20/02/2025 09:12 |
Falta de vínculo de socioafetividade leva Terceira Turma a manter desconstituição de paternidade
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18/02/2025 08:56 |
Reconhecimento de maus-tratos impõe manutenção de decisão que determinou abrigamento de idosa, decide STJ
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18/02/2025 08:54 |
Repetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher
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17/02/2025 11:20 |
CNMP publica Resolução que trata do Acordo de Não Persecução Civil
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13/02/2025 11:19 |
STF valida lei que obriga unidades de saúde a divulgar nomes de médicos e horários de atendimento
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12/02/2025 08:54 |
O Ministério Público do Estado de Roraima publica Resolução sobre LGPD
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11/02/2025 09:07 |
Racismo reverso: STJ afasta injúria racial contra pessoa branca em razão da cor da pele
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04/02/2025 10:38 |
STF mantém prisão preventiva de acusado de provocar acidente de trânsito com morte
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30/01/2025 08:45 |
STF valida busca domiciliar e prisão de mulher por Guarda Municipal e anula absolvição
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28/01/2025 10:08 |
STF determina que União e estados apresentem planos emergenciais contra queimadas.
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22/01/2025 09:57 |
Quinta Turma do STJ nega anulação de pronúncia que só foi questionada três anos após confirmação em segundo grau
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14/01/2025 09:38 |
Para o STJ, medida protetiva posterior não afasta competência do juízo cível originário para julgar partilha de bens.
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14/01/2025 09:37 |
STF determina realização de mutirões carcerários e concede prisão domiciliar a mãe de criança de 4 anos
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09/01/2025 11:36 |
Quinta Turma do STJ reitera impossibilidade de colaboração premiada de advogado contra cliente
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09/01/2025 11:34 |
Corrupção de parte dos arquivos digitais impede seu uso como prova no processo penal, decide STJ.
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19/12/2024 10:55 |
Terceira Seção do STJ admite aplicação simultânea de agravante genérica e majorante específica em crime sexual
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19/12/2024 10:50 |
STF mantém cumprimento imediato de pena de condenado pelo Tribunal do Júri por estupro
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17/12/2024 10:19 |
Quinta Turma do STJ reconhece tortura em abordagem da PM de São Paulo e absolve réu acusado de tráfico de drogas
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12/12/2024 14:37 |
CNMP aprova proposta de resolução que regulamenta o acordo de não persecução cível no âmbito do Ministério Público
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10/12/2024 09:42 |
STJ / Arma ilegal na posse de traficante pode ser crime autônomo se não houver prova de relação entre os delitos
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10/12/2024 09:40 |
Nova Lei de Improbidade não afasta atos ímprobos previstos na Lei das Eleições, define Primeira Turma do STJ
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05/12/2024 10:48 |
Sexta Turma do STJ confirma absolvição de motorista que levava CRLV falso, mas não chegou a apresentá-lo
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05/12/2024 10:24 |
Remição da pena por aprovação no Enem também é possível para preso com prévia formação superior, decide 5ª Turma do STJ
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03/12/2024 10:50 |
Decisão da Justiça brasileira que manda retirar conteúdo da internet pode ter efeitos internacionais
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03/12/2024 10:48 |
STF mantém uso de símbolos religiosos em prédios públicos como manifestação histórico-cultural
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28/11/2024 12:00 |
Lei n.º 15.035, de 27 de novembro de 2024, criou o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais e alterou Código Penal
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26/11/2024 10:56 |
Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido
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26/11/2024 10:55 |
Primeira Seção do STJ aprova duas novas súmulas de direito público
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