O Decreto n.º 12.880, de 18 de março de 2026, regulamenta a Lei nº 15.211, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

 

Com 54 artigos, o referido Decreto detalha as obrigações de provedores de serviços digitais em matéria de prevenção, proteção, aferição de idade, conteúdo inapropriado e proibido e supervisão parental, além de instituir a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital e autorizar a criação do Centro Nacional de Triagem de Notificações na Polícia Federal.

 

Confira: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/D12880.htm

 

20/03/2026 às 09:44