O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou, hoje, a Resolução nº 289, de 16 de abril de 2024, que altera a Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, a fim de adequá-la à Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Pacote Anticrime).

A versão publicada pode ser encontrada AQUI!

25/04/2024 às 14:57