O Supremo Tribunal Federal definiu parâmetros para que o Ministério Público instaure procedimentos investigativos por iniciativa própria. Para os ministros, a legislação e a jurisprudência do Tribunal autorizam essas investigações, mas é necessário assegurar os direitos e garantias dos investigados.

Veja AQUI o resumo do julgamento com os parâmetros estabelecidos.

06/05/2024 às 11:38