O Ministério Público de Roraima, o Centro de Apoio Operacional às Procuradorias e Promotorias de Justiça (CAOP) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir acessibilidade de pessoas com deficiência nas agências bancárias do Estado. Também foi assinado o Termo de Cooperação com o Crea-RR e a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito. A solenidade ocorreu nesta segunda-feira, (22), às 15h30, no hall do Espaço da Cidadania.

 

Os termos foram assinados pela Procuradoria-geral de Justiça, Centro de Apoio Operacional às Procuradorias e Promotorias de Justiça (CAOP), Pro-DIE e representantes da Febraban, SMTRAN e Crea-RR.

 

O TAC estabelece aos bancos roraimenses que se adequem para oferecer condições de acessibilidade e de atendimento prioritário às pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental. O Termo de Cooperação com o Crea-RR e a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito visa a promoção de parceria institucional, com objetivo de desenvolver ações conjuntas que garantam o acesso das pessoas com deficiência, idosos e com mobilidade reduzida em geral ao trânsito e às vias públicas.

 

A Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e Idoso, Direito à Educação (Pro-DIE) fez levantamento nas agências bancárias há um ano e meio e instaurou Procedimento Investigatório Preliminar. “Parte desses bancos já foram devidamente fiscalizados pelo setor de arquitetura do Ministério Público. Temos um laudo mostrando a falta de acessibilidade”, disse a promotora de Justiça, Janaína Menezes.

 

Com a assinatura dos termos, o descumprimento às exigências vai implicar em multas e que as agências bancárias façam o estabelecimento ficar acessível.

 

O CAOP, órgão auxiliar da atividade funcional em todo o Estado de Roraima tem entre suas premissas aprimorar o exercício da atividade-fim, bem como contribuir para a formulação da política de atuação ministerial, atuando como indutor de novas práticas que darão maior efetividade as atividades dos membros do parquet roraimense.

 

22/11/2010 às 18:08