A Promotoria da Comarca de Pacaraima, através do promotor Ulisses Moroni Júnior e a Prefeitura de Pacaraima representada pelo prefeito Francisco Roberto firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que seja realizado concurso público na área da educação municipal. Consta no documento que a prefeitura se comprometeu em elaborar plano de cargos e salários para suprir as necessidades da educação infantil e fundamental do município, bem como, contratar empresa idônea e experiente para realizar o concurso público.

Outro item do TAC estabelece que as nomeações para os cargos efetivos deverão ser concretizadas até o dia 31 de janeiro de 2008. Em virtude da realização do concurso, o processo seletivo simplificado atualmente vigente para professores e servidores, terá a validade prorrogada até o dia 31 de janeiro. Caso as nomeações para os cargos efetivos ocorram antes desta data, o processo seletivo atual terá cessada sua validade.

A prefeitura se comprometeu a dispor vagas que serão efetivamente ocupadas pelos classificados conforme sua capacidade financeira, se comprometendo a suprir novas vagas com os classificados no concurso, enquanto estiver no prazo de validade e ainda, dispor ao Ministério Público o acesso aos contratos, editais, locais de impressão, nomes dos elaboradores das provas, dentre outras informações referentes ao concurso.

ASCOM/MPE-RR
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