Atribuição nas áreas extrajudicial e judicial na defesa de interesses difusos e coletivos e, quando couber, individual, no âmbito da prestação sanitária legalmente devida, podendo instaurar procedimento investigatório para apurar outras infrações penais quando afetas a sua atuação especializada; atribuição nas áreas extrajudicial e judicial referentes à defesa de interesses difusos e coletivos relacionados ao consumidor, bem como nos crimes previstos na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e outros afetos à atuação especializada.

1º Titular: Igor Naves Belchior da Costa

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