Patrimônio Público

Postado Quinta-feira, 28 de Novembro de 2013, 17:16:00


Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público


Atribuição nas áreas extrajudicial e judicial relativas à Fazenda Pública, Combate à Sonegação Fiscal, Improbidade Administrativa e Defesa do Patrimônio Público e Social. Atribuição nos feitos perante a 1ª e a 2ª Varas de Fazenda Pública e no Juizado Especial da Fazenda Pública. Atribuição nos crimes previstos na Lei nº 4.729/65 (Lei de Sonegação Fiscal), na Lei nº 8.137/90 (Crimes contra a Ordem Tributária), na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e no Decreto Lei nº 201/67 (Crime de Responsabilidade dos Prefeitos), podendo instaurar procedimento investigatório para apurar outras infrações penais quando afetas a sua atuação especializada.


1º Titular: João Xavier Paixão
2º Titular: Luiz Antônio Araújo de Souza
3º Titular: Hevandro Cerutti.

Endereço: Edifício sede do MPRR
Av. Santos Dumont, nº 710 - São Pedro
Boa Vista/RR   -   CEP: 69306-680
Tel.: (95) 3621.2900



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