A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n°. 13.709/2018) foi instituída para proteger os dados pessoais das pessoas naturais, conferindo ao titular o direito de solicitar informações sobre o armazenamento e compartilhamento dos seus dados pessoais, bem como a correção daqueles que estiveram errados ou incompletos. 

O Ministério Público do Estado de Roraima está comprometido com a preservação de sigilo, cuidado e tratamento das informações institucionais que digam respeito às pessoas. 

É com base nesse compromisso que o MPRR editou a Resolução PGJ Nº 001, de 10 de fevereiro de 2025, instituindo a Política de Proteção de Dados Pessoais do órgão. 

A resolução regulamenta o tratamento de dados pessoais no âmbito do MPRR, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Resolução nº 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

Entre em contato:  
O Ministério Público de Roraima disponibiliza endereço de e-mail  com o objetivo de atender às solicitações a respeito do tratamento de dados pessoais realizado na instituição.  

E-mail: encarregadolgpd@mprr.mp.br

Encarregado de dados:  Promotor de Justiça Lincoln Zaniolo