Legislação

Postado Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009, 17:29:00

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

 

Lei Complementar n.º 003/1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima. Atualizada até 6 de fevereiro de 2015.

Lei nº 153/1996 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira e de Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público do Estado de Roraima.  Atualizada até 4 de maio de 2012.

Legislação Estadual

Lei Complementar nº 002/93 - Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima

Lei Complementar nº 053/01 - Regime Jurídico do Servidor Público Estadual

 

 

 



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