Lei Complementar n.º 003/1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima, alterada pela Lei Complementar nº 327, de 24/11/2022.

Lei nº 153/1996 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira e de Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público do Estado de Roraima.  Atualizada até 16 março de 2022.


Legislação Estadual

Lei Complementar nº 002/93 - Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima

Lei Complementar nº 053/01 - Regime Jurídico do Servidor Público Estadual