Atribuição nas áreas extrajudicial e judicial referentes à defesa de interesses difusos e coletivos relacionados ao consumidor, bem como nos crimes previstos na Lei nº 8.078/90 (Código do Consumidor) e outros afetos à atuação especializada. Atribuição nas áreas extrajudicial e judicial referentes à defesa da cidadania, consistente na garantia de efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, à defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual e à promoção da igualdade racial e das minorias. Atuação em Mandados de Segurança. Atribuição nos feitos genéricos cíveis perante a 5ª Vara Cível de competência residual. Atribuições nas áreas extrajudicial e judicial referentes à execução de penas e medidas alternativas à pena privativa de liberdade e nos feitos perante a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas à Pena Privativa de Liberdade.

Promotor de Justiça:  Adriano Avila Pereira
Promotor de Justiça : Diego Barroso Oquendo

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Tel.: (95) 4009-6450 / (95) 4009-6451

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