O Ministério Público Estadual protocolou Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada contra o município de Boa Vista e o prefeito Iradilson Sampaio, por utilização indevida de logomarca pela administração municipal.Segundo os promotores Luiz Antônio Araújo e Isaías Montanari Júnior a prefeitura passou a fazer uso da imagem do Monumento aos Garimpeiros, disposta em contornos estilizados com uso de duas cores (vermelho e amarelo) – as mesmas cores do Partido Popular Socialista (PPS) ao qual é filiado o atual chefe do Executivo Municipal – acompanhado da frase “Essa Cidade é Sua” para identificar o governo do prefeito Iradilson Sampaio.

Consta na Ação que a figura tem sido utilizada nos táxis lotação, Diário Oficial do Município, placas de obras públicas – a exemplo da obra de duplicação da BR-174 – outdoor de programas assistenciais da prefeitura, placas de Secretarias, cartazes, faixas, petições judiciais, documentos, camisetas de trabalhadores de limpeza urbana, enfeites decorativos, lixeiras e páginas da internet dos órgãos públicos.

Ainda de acordo com os promotores, em setembro do ano passado foi encaminhada Recomendação à prefeitura de Boa Vista para que se fizesse uso do Brasão oficial do município, ao invés do símbolo utilizado pela prefeita Teresa Jucá durante sua gestão a frente da prefeitura municipal (fato que também está sendo objeto de apuração pelo Ministério Público em procedimento próprio). “Para a surpresa do Ministério Público, o prefeito Iradilson Sampaio acabou por determinar a confecção de seu próprio símbolo e slogan, ferindo os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa” afirmaram.

A Constituição Federal estabelece que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. “Os símbolos oficiais estão se tornando desconhecidos da população, sendo poucos aqueles que podem descrevê-los. Já a mesma dificuldade não tem a logomarca utilizada pela prefeitura, pois, dada a sua intensa veiculação, até mesmo as crianças, se indagadas, saberão responder” argumentam Luiz Antônio e Isaías Montanari.

Pedido de tutela – O promotores requereram à Justiça antecipação de tutela para que a prefeitura de Boa Vista e o prefeito se abstenham de incluir nas publicidades veiculadas no rádio e na televisão, pinturas, documentos e em qualquer outro meio de divulgação de seus atos e serviços, a logomarca e expressões, e qualquer outro símbolo, expressão, imagem, nome, etc, diverso dos símbolos oficiais, sob pena de incorrer em multa de R$ 5 mil por cada propaganda veiculada irregularmente.

Eles solicitam ainda que a Justiça determine a retirada da logomarca e expressões de todas as viaturas oficiais, táxis lotação, ônibus, outdoors, placas de obras e identificação de órgãos públicos e de todos os locais onde a mesma possa ser visualizada.

ASCOM/MPE-RR
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