Atendendo pedido do Ministério Público Estadual outra licitação deverá ser suspensa no município do Cantá. A Justiça determinou em liminar que o município suspenda a contratação de empresa vencedora da Tomada de Preços nº 012/07 para prestação de serviços de calçamento e drenagem superficial das ruas da cidade. A decisão foi publicada no Diário do Poder Judiciário no dia 6 de junho.

De acordo com o promotor de justiça João Paixão, autor da Ação Civil Pública, o município do Cantá estaria cobrando o valor de R4 200 para fornecer edital de licitação aos interessados em participar do certame, bem como, exigência de declaração assinada pelo secretário municipal do Cantá. No documento deveria conter informações de que as empresas visitaram o local dos serviços, tendo pleno conhecimento de todas as dificuldades para a realização dos mesmos, devendo dispor de plena capacidade para resolvê-lo e executar a obra.

Decisão semelhante foi concedida mês passado para impedir contratação de empresa para construção de parque de exposições na Vila Central do município, bem como, construção de unidade de beneficiamento de mandioca (Fábrica de Farinha). O município também estaria cobrando o valor de R$ 200 e exigindo a mesma certidão.

ASCOM/MPE-RR
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