A Justiça decidiu favorável ao pedido do Ministério Público Estadual para que os efeitos do concurso público do município do Cantá fiquem suspensos até a conclusão das investigações. A decisão está no site do Tribunal de Justiça de Roraima. O juiz Jefferson Fernandes da Silva concedeu liminarmente a medida cautelar pedida pelo MPE e determinou a imediata suspensão do concurso público, devendo a prefeitura se abster de realizar quaisquer atos executórios referentes ao certame.

A medida cautelar foi protocolada no dia 12 de julho pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e Cidadania. Vereadores do município e candidatos denunciaram irregularidades na aplicação das provas. A Promotoria instaurou procedimento investigatório administrativo para apurar os fatos. O pedido do Ministério Público foi para que até a conclusão das investigações os efeitos do concurso fiquem suspensos.

"O concurso público é a regra constitucional para a contratação de servidores, tendo por objetivo garantir a disputa em igualdade de condições entre os interessados. Isto quer dizer que deve ser dada ampla publicidade, para muitos disputarem as vagas, como também evitar que ocorram interferências externas, para aprovar candidato artificialmente. E as provas anexadas ao procedimento investigatório indicam fortes indícios que isto não ocorreu no concurso do Município de Cantá", afirmou o promotor de justiça Ulisses Moroni na ação.

ASCOM/MPE-RR
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