O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou no dia 17 de setembro, por unanimidade, o projeto de resolução que fixa normas gerais para a instauração e a tramitação de inquérito civil em todo o Ministério Público.

O objetivo da Resolução, segundo o autor da proposta, conselheiro Osmar Machado, é uniformizar as regras já existentes, tanto no Ministério Público da União quanto nos Ministérios Públicos estaduais, assim como suprir a lacuna onde as normas sequer foram criadas.

A Resolução determina que cada MP deverá, no prazo de 90 dias a partir da sua publicação, adequar seus atos normativos referentes a inquérito civil público e procedimento preparatório de investigação cível às regras estabelecidas pelo CNMP.

O texto aprovado pelo Plenário segue agora para a Secretaria-Geral, onde será feita a revisão ortográfica do texto e a numeração para posterior publicação no Diário Oficial da União. Confira aqui a íntegra do texto aprovado na sessão de ontem no site www.cnmp.gov.br

O Conselho Nacional do Ministério Público volta a se reunir, em sessão ordinária, no dia 1º de outubro.


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