A Promotoria da Comarca de Rorainópolis representada pelo promotor Marco Antônio Bordin de Azeredo firmou Termo de Ajustamento de Conduta ( TAC) com a prefeitura de Rorainópolis para realização de concurso público. O acordo foi assinado ontem (19) e a prefeitura se comprometeu a publicar o edital do concurso no prazo de 45 dias disponibilizando vagas para os cargos de professores, auxiliar de serviços gerais, zeladoria e copa, além de vigia, sob pena de pagar multa diária no valor de R$ 1 mil.

A nomeação e a posse dos aprovados no concurso público deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (dias) a partir da data da homologação do certame de forma discricionária (a critério da Administração Pública) conforme o número de vagas existentes e das necessidades. A multa também será de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

Consta no TAC que o processo seletivo simplificado para contratação de professores e servidores que está atualmente vigente terá sua validade até 31 de janeiro de 2008. Após essa data, a prefeitura deverá nomear os aprovados no concurso público.

Para a realização do concurso público a prefeitura deverá contratar empresa idônea que não tenha sido condenada por irregularidades na realização de concursos. O período das inscrições deverá ser amplamente divulgado, no diário oficial, na imprensa, no mural da prefeitura etc. As inscrições poderão ser feitas pela internet e em local a ser disponibilizado oportunamente no município de Rorainópolis.

ASCOM/MPE-RR
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