A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal realizou uma audiência pública nesta terça-feira, 30 de setembro de 2025, em celebração aos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A sessão foi presidida pelo senador Dr. Hiran Gonçalves.

O evento contou com a participação do Ministério Público do Estado de Roraima e da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON). O promotor de Justiça de defesa do consumidor, Adriano Ávila, representou ambas as instituições no debate, apresentando um panorama dos desafios contemporâneos na defesa dos cidadãos.

Em sua exposição, Adriano Ávila destacou o sentido existencial do direito do consumidor. O promotor ressaltou que a possibilidade ou impossibilidade de consumir reflete diretamente a dignidade da pessoa humana.

O representante abordou as diferentes fases da relação de consumo, conectando-as a preocupações atuais do cenário nacional.

Na fase pré-consumo, foi destacado que a publicidade das plataformas de apostas (BETS) se limita a mostrar apenas o lado positivo dos serviços. Esta comunicação deixa de apresentar os riscos do consumo desse tipo de serviço, como a ludopatia.

Já na fase de consumo, o promotor chamou a atenção para os empréstimos não consentidos. Mencionou especialmente os descontos de benefícios previdenciários, que decorrem de contratações de origem desconhecida.

Na fase pós-consumo, foram apresentados dados da Pesquisa Nacional sobre Transporte Aéreo, um estudo conduzido pelo MPCON.

Os números revelam a resistência dos consumidores em buscar a via judicial para solucionar conflitos. Esta dificuldade persiste mesmo diante de falhas recorrentes nos serviços prestados pelas companhias aéreas.

A explanação também ressaltou que a dinâmica do mercado impõe novos desafios à defesa do consumidor e defendeu que é fundamental buscar mecanismos que minimizem os impactos negativos aos cidadãos. Adriano Ávila ainda solicitou que os temas apresentados sejam incorporados às discussões legislativas em andamento no Congresso.