O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça Militar, do Controle Externo da Atividade Policial e Custódias, ofereceu denúncia contra uma policial penal acusada da prática do crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 13.869/2019.
 
De acordo com a denúncia, o fato ocorreu no dia 4 de março de 2024, por volta das 8h, nas dependências da escola da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC), em Boa Vista. Conforme apurado pelo Ministério Público, presos que participariam de atividades educacionais haviam sido conduzidos para as salas de aula e aguardavam o início das atividades, quando ocorreu o abuso praticado pela policial.
 
A Promotoria manifestou-se pela não celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), entendendo que a gravidade da conduta e os meios empregados no caso não atendem aos requisitos legais para a adoção da medida. Em caso de condenação, a pena aplicada pode chegar até a 04 anos de detenção. “O uso da força por agentes públicos tem limites legais e não pode ser utilizado como forma de humilhação ou punição. Quando há excesso, é dever do Ministério Público apurar os fatos e buscar a responsabilização adequada”, destacou a Promotora de Justiça Lara Von Held.