O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) para que o órgão limite a validade das contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado nº 10/2025 ao prazo máximo de 12 meses, com término em dezembro de 2026. A secretaria deverá, ainda, promover as alterações necessárias no edital para garantir o cumprimento do acordo.

O TAC, assinado na última sexta-feira, 31 de outubro, pelo promotor de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor, Adriano Ávila, e pela secretária da Setrabes, Tânia Soares de Souza, também estabelece que, no prazo de um ano, a Secretaria estadual promova os atos necessários para a realização de concurso público, caso pretenda a contratação permanente de profissionais das áreas de Antropologia, Serviço Social, Consultoria Técnica, Coordenação, Cuidado, Nutrição, Pedagogia, Psicologia e Terapia Ocupacional a partir do ano de 2027.

A Setrabes também deverá enviar até o quinto dia útil de cada trimestre, informações ao MPRR sobre as ações adotadas para cumprir o acordo. Os relatórios devem incluir estudos sobre a demanda de pessoal, projetos de lei elaborados ou encaminhados, bem como o planejamento orçamentário e financeiro e outras medidas relacionadas à execução do TAC.
 
Adriano Ávila explica que, com a assinatura do TAC, a Secretaria se compromete a não realizar novos processos seletivos para funções de caráter permanente, devendo adotar, exclusivamente, o concurso público como forma de provimento desses cargos.

“O concurso público é o instrumento mais transparente e justo para o ingresso no serviço público. Ele assegura igualdade de oportunidades e garante que a administração seja formada por profissionais selecionados com base no mérito e na capacidade técnica”, destacou o Promotor de Justiça.
 
O documento prevê ainda que o descumprimento dos prazos estabelecidos implicará o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.