Nesta terça-feira, 16 de dezembro, o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Rorainópolis, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para que seja implementado e operacionalizado o Conselho Municipal de Segurança Pública (CONSEG) de Rorainópolis.  

Segundo o TAC, o Poder Executivo Municipal deverá providenciar a completa nomeação e designação de todos os membros titulares e seus respectivos suplentes que compõem o Conselho Municipal de Segurança Pública (CONSEG), conforme o Art. 3º da Lei Municipal nº 452/2022. O Executivo poderá nomear outros agentes da segurança pública que não sejam da Guarda Civil Municipal, dentre os quais: Polícias Militar e Civil. 

Todas as obrigações elencadas devem ser cumpridas no prazo de até 90 dias contados a partir da data de assinatura do TAC.  

O Município de Rorainópolis deverá encaminhar à Promotoria de Justiça de Rorainópolis, no prazo de 05 dias após o término do período estabelecido, relatório detalhado das providências adotadas, acompanhado de cópia do decreto municipal de nomeação dos membros e demais documentos comprobatórios da plena operacionalização do CONSEG. 

“Esse acordo fortalece a segurança pública ao promover a integração entre agentes estatais e a comunidade local. Trata-se de importante passo para assegurar a ordem pública e a proteção dos direitos dos cidadãos de Rorainópolis, destacou a Promotoria de Justiça de Rorainópolis.