O desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Robério Nunes dos Anjos, indeferiu o pedido do governo do Estado de Roraima acerca da decisão do juiz da 8ª Vara Cível César Henrique Alves. A decisão do juiz que concedeu em parte liminar em favor da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, determina que o Estado promova no prazo de 180 dias, a recuperação das instalações físicas, elétricas e hidráulicas na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, Cadeia Pública de Boa Vista e São Luiz do Anauá.

Robério Nunes entendeu que o Estado de Roraima vem desatendendo reiteradamente aos alertas do Ministério Público acerca da dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à segurança e à integridade física, previstos na Constituição Federal e Pactos Internacionais, uma vez que os problemas com o sistema carcerário datam de 2003 e os argumentos do Executivo de que a manutenção da liminar acarretaria na insuficiência de recursos e danos efetivos à saúde e educação no Estado, não condizem com a realidade dos fatos.

Para os promotores do Ministério Público, os recursos destinados às áreas de saúde, educação e segurança pública, advém de fontes distintas. Logo o Estado não poderia usar tais argumentos para justificar sua omissão no sentido de melhorar e adequar o sistema prisisonal.

Ação - Na Ação Civil Pública, protocolada em junho de 2006, os promotores de Justiça Ricardo Fontanella, da 3ª Promotoria Criminal, e Luiz Antônio Araújo de Souza, da Promotoria do Patrimônio Público solicitam que a Justiça determine ao Estado a obrigatoriedade de promover uma série de obras para melhoraria do sistema prisional, e ainda a abertura de novas vagas para os presos, bem como a realização de concurso público para contratação de funcionários para atender a demanda do sistema.

Os promotores requerem a ampliação do número de vagas na Cadeia Pública de Boa Vista oferecendo no mínimo mais 200 vagas e que sejam construídas cadeias públicas nas comarcas do interior, para atender a demanda daqueles municípios.

Outro pedido foi para que sejam recuperadas as instalações físicas, elétricas e hidráulicas da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, Cadeia Pública de Boa Vista e Cadeia Pública de São Luiz do Anauá, no prazo máximo de três meses, pedido que foi atendido em liminar concedida pelo juiz da 8ª Vara Cível em novembro de 2006.

ASCOM/MPE-RR

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