A decisão judicial saiu no último dia 10 de novembro. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Alberto de Moraes Junior, julgou procedente a Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) e determinou que o Governo de Roraima suspenda pagamentos de salários e remunerações, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, SESAU, nos casos de valores superiores ao teto constitucional do Estado, que hoje é R$ 35.462,00 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), devendo adotar a medida de redução salarial (abate teto) da parcela remuneratória excedente, de modo a adequar a remuneração ao teto constitucional vigente.

A Ação Civil foi ajuizada em outubro de 2021 pelo Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Luiz Antônio Araújo de Souza, depois de investigar denúncias de que havia pagamento irregular de supersalários a médicos do Estado. Durante as investigações, o Promotor constatou que a irregularidade iniciou depois da implantação do modelo de gestão integrada na SESAU, em abril de 2021. “Com a implementação do referido Modelo de Gestão Integrada, meritocracia e produtividade de serviços de saúde no âmbito da SESAU, no mês de abril, teve início o desrespeito ao teto constitucional instituído pela Constituição da República, ao qual nenhuma portaria ou lei estadual tem o condão de afastar”, narra trecho da Ação Civil.

Em análise minuciosa de documentos, foi verificado o pagamento de salários a vários médicos que ultrapassam o valor de R$ 90 mil reais.

Na Decisão Judicial, o magistrado desqualificou o argumento do Governo de que os valores excedentes ao teto constitucional são pagos como verbas indenizatórias. 

“As despesas indenizatórias são aquelas cujo recebimento possui caráter eventual e transitório, em que o Poder Público é obrigado a oferecer contraprestação por despesas extraordinárias não abrangidas pela remuneração mensal e realizadas no interesse do serviço. Assim, o pagamento dos plantões extras, além dos plantões normais, configura burla ao sistema do teto remuneratório”, destacou o juiz.

O Ministério Público de Roraima já encaminhou ofícios à SESAU para verificar o cumprimento da Decisão Judicial. “Vamos realizar diligências nos setores financeiro e de recursos humanos no sentido de obtermos dados de todos aqueles profissionais da saúde que recebem além do teto remuneratório estadual”, destacou o Promotor Luiz Antônio.