1. Quando procurar o Ministério Público de Roraima?
Sempre que ocorrer violação ou ameaça aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ou individuais indisponíveis, basta procurar o Ministério Público pessoalmente ou ligar 3621.2900, no horário de expediente.

2. Onde encontrar o Ministério Público de Roraima?
Na capital, o MP-RR possui duas estruturas físicas:
Espaço da Cidadania - Av. Ville Roy, nº 5584, Centro, Boa Vista/RR - CEP: 69301-000. Telefone: (95) 3621.2900.
Edifício sede do MPRR - Av. Santos Dumont, nº 710, São Pedro, Boa Vista/RR - CEP: 69306-680. Telefone: (95) 3621.2900.
No interior de Roraima, o MP está presente por meio das Promotorias de Justiça. Para ser atendido, basta comparecer pessoalmente à Promotoria mais próxima (veja os endereços aqui ).

3. Quais são os horários de funcionamento e atendimento do Ministério Público?
O horário de expediente no edifício-sede do MP-RR e nas Promotorias de Justiça do interior é de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas.

4. Quem deve ser procurado inicialmente no MP-RR para solução de problemas?
Caso o problema seja de atribuição de algum promotor de Justiça, em Roraima, inicialmente deve ser procurada a recepção, na sede do MP. Nas Promotorias de Justiça localizadas nas cidades do interior, o atendente realizará o encaminhamento adequado.

5. É preciso constituir advogado para peticionar ao MP-RR?
Não. Qualquer pessoa pode procurar o MP sem necessidade de um advogado.

6. O Ministério Público pode atuar na defesa de qualquer direito?
Em regra, o Ministério Público pode atuar na defesa de direitos difusos, de direitos coletivos e de direitos individuais homogêneos, assim como dos direitos individuais indisponíveis. As hipóteses de atuação do MP estão previstas na Constituição Federal, nas Leis Federais e Estaduais (Lei Orgânica e Lei Complementar).

7. Como fazer uma denúncia ao MP?
Para fazer uma denúncia basta procurar a sede do MP-RR (na capital) ou uma Promotoria de Justiça (no interior do Estado). Se preferir, pode ligar para o número 0800 095 3621. Pela internet, é possível fazer a denúncia através do link "Canal de Denúncias".

8. Como verificar o andamento de um procedimento junto ao Ministério Público?
Se o procedimento foi realizado através da Ouvidoria, o cidadão deve ligar para o número 0800 095 3621. Se o procedimento teve início na promotoria, deve entrar em contato pelo telefone (95) 3621.2900 e solicitar contato com a respectiva promotoria.

9. O Ministério Público presta consultoria jurídica?
Consulta jurídica não é atribuição do MP. Neste caso, a Defensoria Pública deve ser procurada em cada comarca. Em Boa Vista, a Defensoria Pública está localizada na Rua General Penha Brasil, nº 730, São Francisco.

10. O que é a Ouvidoria do MP?
A Ouvidoria é um órgão independente que integra o Ministério Público e representa um canal direto e desburocratizado dos cidadãos e servidores com a instituição, com os objetivos de contribuir para o aperfeiçoamento e melhoria das atividades realizadas pelo Ministério Público; manter a comunicação direta entre a sociedade e o MP; colaborar com o fortalecimento da cidadania; agir com transparência, presteza e eficiência.

11. Quem é Ouvidor?
Ouvidor é um Membro do Ministério Público, com mais de 10 anos de efetivo serviço, ao qual compete receber, examinar e encaminhar as reclamações, críticas, comentários, elogios, pedidos de providências e sugestões que tratem dos serviços e atividades desenvolvidas pela instituição.

12. Quem pode procurar a Ouvidoria?
Qualquer pessoa pode e deve procurar a Ouvidoria quando o seu problema não receber a devida atenção ou empenho dos servidores ou membros do Ministério Público.

13. É possível fazer uma denúncia anônima?
Excepcionalmente, a Ouvidoria admite denúncia/reclamação anônima se ela apontar elementos consistentes, plausíveis, que viabilizem a instauração de procedimento próprio. Então ela será recebida e encaminhada ao respectivo órgão de execução que a apreciará.

14. Quais os meios de contato com a Ouvidoria?
Pela internet, através do e-mail: ouvidoria@mprr.mp.br;
Pelo portal https://www.mprr.mp.br, através do link “Manifestação on-line”;
Pelo telefone 0800 095 3621; Pessoalmente ou por carta, no endereço do Edifício sede do MPRR - Av. Santos Dumont, nº 710, São Pedro, Boa Vista/RR - CEP: 69306-680.

15. Que tipo de manifestação posso fazer?
Através da Ouvidoria, podem ser registrados elogios, sugestões, críticas, reclamações ou denúncias em relação à atividade de promotores de Justiça, procuradores de Justiça e servidores do Ministério Público. As manifestações que não tenham relação com as atividades dos integrantes do MP serão encaminhadas aos órgãos competentes para apreciação.

16. Qual a diferença entre procurador do Estado e procurador de Justiça?
Procurador do Estado é o advogado do Estado. O Procurador de Justiça é o membro do Ministério Público que atua na 2ª Instância da Justiça como defensor da sociedade.